Vereação

(…)

Foi proposto dar início ao procedimento de revisão dos novos Regulamentos de Serviço de Abastecimento Público de Água, uma vez que os atuais vigoram desde 2011 e 2002. O vereador do Partido Socialista, Octávio Rodrigues, interveio para perguntar se “a qualidade de água fornecida no concelho já satisfaz os parâmetros de qualidade exigida ao consumo humano”.

A proposta seguinte, no âmbito da Associação de Estudantes do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar, prende-se com a concessão de um apoio financeiro no valor de 6000€. Interveio a vereadora Katarina Da Silva, para pedir esclarecimentos sobre os valores calculados para cada atividade, questionando a Vice-Presidente se existem orçamentos.

O ponto seguinte, referente a um pedido de apoio financeiro no valor de 30 000€ para a Associação Prazer da Memória, foi alvo de algum escrutínio. Esclareceu a Vice-Presidente, Rita Dias, dizendo que a Associação necessita de uma sede para realizar as atividades. Interveio o Partido Socialista para referir que “quando uma associação pede um apoio tem que ter capital próprio” e que, neste caso, o Município se compromete a suportar aproximadamente 60% dos encargos totais da obra.

Por fim, foi proposto um protocolo de apoio financeiro para um programa de reabilitação do Pavilhão Desportivo Dr. Gomes da Costa, em parceira com o CTM (Centro de Treino Municipal). A proposta visa uma comparticipação, por parte do Município, de 140 000€ num valor total de 189 749,88€. A vereação do Partido Socialista colocou várias questões ao executivo do PSD revelando algumas incoerências e imprecisões no processo pelo que se decidiu retirar o ponto da ordem de trabalhos para que a proposta fosse revista e apresentada novamente.

O vereador Octávio Rodrigues ainda colocou umas questões, ao Presidente de Câmara disse responder na próxima reunião ordinária uma vez que não tinha consigo a informação solicitada.

“A reunião de Câmara do dia 10 de Março incluiu 16 pontos na ordem de trabalhos.

A proposta da isenção de taxas para a instalação do Super Circo foi aprovada por unanimidade, com intervenção do vereador Octávio Rodrigues que disse “com facilidade isentamos o circo do pagamento de taxas. A mesma atenção não se verifica relativamente a outros impostos que poderiam beneficiar os aguiarenses”.

Seguiram-se duas propostas relacionadas com a Iberdrola e as Barragens Alto Tâmega. (…)
A segunda proposta, prende-se com a entrega dos acessos da Estrada Municipal 577 até à aldeia de Gouvães. O que o Presidente da Câmara pretende com esta proposta é receber uma parte dos acessos enquanto o coroamento se mantém sob propriedade da Iberdrola. Interveio a vereadora Katarina Da Silva, que questionou se o projeto da referida obra foi submetido à aprovação dos técnicos do Município. Respondeu o Presidente, explicando que “teve sempre a nota de que havia aquele problema” mas a Iberdrola não quis alterar o projeto.”

Debateram-se duas propostas relacionadas com a criação da Loja do Cidadão em Vila Pouca de Aguiar. O vereador Octávio Rodrigues atentou para o facto de haver, mais uma vez, ratificações de propostas sobre esta obra. “Não é correto estar a ratificar em vez de deliberar e temo que estas exceções virem rotina”.

Sobre a proposta para o protocolo de colaboração para o projeto Mediar para Incluir em Terras de Aguiar que acarreta um investimento que ascende os 100 000€.
Para a vereação do Partido Socialista, projetos desta natureza são fundamentais, sobretudo com o aumento do fluxo imigratório no nosso concelho, mas requerem planeamento, organização, rigor e transparência.

O vereador Octávio Rodrigues questionou o Presidente da Câmara sobre o protocolo assinado em 2006 entre o Município, a Paramontes e a Junta de Freguesia de Telões, relativo ao parque empresarial designado Tabopan.
Em 2009 estava prevista a construção de um pavilhão desportivo que até hoje não foi concretizado.

O vereador do PS terminou, dizendo “o espaço era dos Baldios, não da Junta. Telões só perdeu: perdeu o campo de futebol, perdeu o campo de feira e perdeu parte do terreno que atualmente constitui o acesso às instalações da Tabopan”

“(…) Seguiu-se o ponto 13, que propunha uma comparticipação financeira de 7500€ mensais (até um máximo de 82.500€) ao Centro Social Nossa Senhora do Extremo. O pedido de apoio por parte da instituição advém da não atribuição de financiamento para uma nova resposta social.
Interveio o vereador Octávio Rodrigues para questionar o que se pretende fazer, no futuro, caso a reclamação não surta efeito ao que a vereadora Manuela Castanheira disse que se terá de fazer a reavaliação da situação. Todo o executivo concordou que, neste momento, o importante é garantir que a obra para a construção do Lar Residencial para Pessoas com Deficiência seja concluída. (…)Posto isto, a proposta foi aprovada por unanimidade.(…)”

Reunião de Câmara, 10 de Janeiro de 2022 – Parte 1
17 pontos na ordem de trabalhos

“(…) O Presidente da Câmara disse não ter um plano de contingência, mas que pretendem quantificar os recursos existentes. Disse também que o Município está a sensibilizar a população através da fatura da água (…). Terminou dizendo que o nosso concelho ainda não está em seca severa. Interveio a vereadora Katarina Da Silva dizendo que as medidas reativas chegam sempre tarde demais e que é necessário definir medidas concretas com base na prevenção(…)”

11 pontos na ordem de trabalhos

“O vereador do Partido Socialista Otávio Rodrigues (…) deixou a sugestão de se promover comparticipações para o tecido empresarial semelhantes às do âmbito do desenvolvimento social de forma a promover e potenciar a competitividade das empresas ao mesmo tempo que fomenta a empregabilidade jovem (…)”;

“O vereador do Partido Socialista pediu a palavra para colocar duas perguntas: “qual o ano de aquisição do imóvel do Largo da Capela em Telões, falado na última reunião, e qual o custo associado?; e, ainda em Telões, qual o custo de aquisição envolvido na aquisição dos imóveis, junto ao tanque público e mini mercado do Artur? Qual o destino deste espaço?”. O Presidente da Câmara disse não ter informações sobre o assunto, mas que responderá às questões colocadas na próxima reunião do executivo.”

“A vereadora Katarina Da Silva pediu também a palavra para questionar sobre o ponto de situação da ponte de arame da aldeia de Monteiros. Questionou se já existe alguma alternativa válida para a substituição desta via;”

A primeira reunião ordinária do ano ocorreu a 13 de janeiro e incluiu três pontos na ordem de trabalho. A ata da reunião anterior (23/dez.) foi aprovada por unanimidade com a abstenção das vereadoras Katarina Da Silva e Ana Rita Dias. Seguiu-se a proposta para a descentralização das competências na área da saúde. Estas alterações não mudam, significativamente, as competências transferidas nem os seus termos, apenas pretende reforçar o espírito de articulação e cooperação entre o Ministério da Saúde e o Município. A proposta foi aprovada por unanimidade. O último ponto da ordem de trabalho prende-se com a criação de um fundo de maneio para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, no valor de 624,00€. O vereador Octávio Rodrigues interveio e perguntou se esta quantia era a única atribuída à CPCJ, uma vez que era pouco quando refletida a importância da comissão no domínio da proteção de menores. A vereadora Ana Rita Dias esclareceu que esta recebe comparticipação financeira de outras fontes e que o Município se mantém disponível para atribuir mais financiamento caso haja necessidade. Finda a ordem de trabalho, a vereadora Katarina Da Silva questionou o Presidente da Câmara sobre o abate de árvores que ocorreu nos baldios da aldeia de Nozedo, junto ao troço da N206 entre Vila Pouca de Aguiar e Valpaços. Perguntou se o Município tinha conhecimento da situação e, se sim, qual a justificação para o corte tão significativo. O Presidente da Câmara respondeu que sabia do sucedido, mas que nada poderia ter feito, uma vez que a mata em causa pertence ao Conselho Diretivo dos Baldios de Nozedo. Explicou que as árvores possuíam maturação suficiente para o corte e que a venda da lenha constituía um retorno financeiro considerável. A vereadora interveio, dizendo que o retorno financeiro não é sustentável quando se tem de esperar largos anos para que as árvores voltem a atingir aquela dimensão. Relembrou também a necessidade de assumir um compromisso com a mitigação das alterações climáticas e proteção do meio ambiente dizendo que “a natureza não pode estar à mercê da vontade dos Conselhos Diretivos nem do retorno financeiro de atividades que trazem lucro de uma só vez. Os recursos naturais são o nosso maior património e, dentro de poucas décadas, constataremos mesmo isso. É preciso protegê-los”. A vereadora do Partido Socialista continuou dizendo que o lucro não pode servir de justificação para tudo e, citando o Diagnóstico do sector da Floresta do Alto-Tâmega, lembrou que existem outras fontes de rendimento financeiramente mais sustentáveis e que valorizam os produtos de origem florestal (pinhas, cogumelos silvestres, resina e caça). Sugeriu ainda a delimitação das zonas florestais que, pelo seu valor ecológico, histórico ou paisagístico, sejam de interesse público, e apelou ao Município que assuma um compromisso sério com a proteção da natureza, meio ambiente e animais. Antes da reunião terminar, a vereadora Katarina Da Silva pediu novamente a palavra para expressar o seu contentamento por saber que os residentes da Urbanização da Brangada já estão a ver instalados nas suas habitações os sistemas de aquecimento a pellets prometidos, há muito, pelo Município.

(…) Após a apreciação e deliberação do Orçamento, seguiram-se duas propostas de celebração de contratos-programa no âmbito dos Empreendimentos Hidroelétricos do Alto-Tâmega e Barroso, ambos aprovados por unanimidade. Relativamente aos recursos humanos municipais, todos os pontos foram aprovados unanimemente. A vereadora Katarina Da Silva aproveitou para questionar qual o atual número de postos de trabalho preenchidos na Câmara Municipal. A Vice-Presidente Ana Rita Dias esclareceu que presentemente existem 309 pessoas empregadas, sendo que se propôs e aprovou a integração de mais 10 indivíduos nesta mesma reunião (propostas 183/2021 e 184/2021). A vereadora do Partido Socialista perguntou o motivo pelo qual o Município aumentou de forma tão significativa o quadro pessoal (que, em 2017, era composto por 220 trabalhadores). A Vice-Presidente justificou dizendo que, além da transferência de competências para a autarquia, haveria muitos funcionários a entrar no período de reforma nos próximos anos. Posto isto, o Partido Socialista interrogou o executivo do PSD sobre o número de trabalhadores que se prevê entrarem na reforma, mas não foram dadas respostas concretas. Por fim, e uma vez que se diz que o aumento do pessoal está relacionado com a reforma de muitos trabalhadores municipais, a vereação do PS procurou esclarecer se a Câmara Municipal pretende ou não contratar mais funcionários quando parte substancial dos seus atingir o período de aposentação, mas (mais uma vez) não se obteve uma resposta objetiva. O ponto seguinte, referente aos acordos de execução das Juntas de Freguesia do concelho, prevê o aumento das verbas atribuídas para um valor anual que ronda os 640.000€ e foi aprovado por unanimidade. No âmbito das licenças e vistorias, a proposta 186/2021 foi novamente deliberada uma vez que, na reunião anterior, a mesma havia apresentado erros na documentação e foi, também, aprovada por unanimidade. Seguiu-se a proposta para uma nova candidatura ao PIICIE, que prevê protocolos de parceria com a Animódia e a Banda Musical do Pontido. No mandato anterior, o Partido Socialista já tinha questionado o Município sobre as atividades e ações realizadas no  âmbito do programa, visto que tinham sido atribuídos cerca de 900.000€. Na altura, o Município apresentou meia página A4 com a informação relativa ao programa de combate ao insucesso escolar – pouco conteúdo para um valor tão avultado. A vereadora Katarina Da Silva perguntou se a candidatura seria executada à semelhança da anterior, relembrando que o programa teve pouco impacto no desempenho dos estudantes. A Vice-Presidente Ana Rita Dias explicou que, na edição anterior, o Agrupamento não se mostrou disponível para receber os técnicos afetos ao projeto, dizendo que por diversas vezes estes se deslocavam até às escolas para realizar atividades que não se vinham a concretizar. Além disso, disse também que a pandemia, e consequente confinamento, acabou por dificultar o decorrer do programa. A vereadora Katarina Da Silva relembrou que era aí que os alunos e alunas do nosso Agrupamento necessitavam de ajuda, enquanto estavam fechados em casa, muitas vezes sem acesso a Internet ou até a um computador, sem companhia dos colegas ou ajuda dos professores. “A pandemia não pode servir de desculpa porque se houve momento para ir para o terreno trabalhar era esse”. A proposta foi aprovada por unanimidade, com a esperança de ver o programa (e o dinheiro a ele afeto) melhor executado e com maior significado do que o anterior. As restantes propostas, no domínio da Ação Social Escolar e na Cultura, Relações Públicas e Turismo, foram aprovadas por unanimidade. Finalmente, foi acrescentada uma 23a proposta para a proibição do trânsito a veículos pesados na Avenida Dr. Nuno Simões e na Rua Dr. Henrique Botelho (entre o cruzamento com a Av. Lopes de Oliveira e a entrada principal da fábrica VMPS. O vereador Octávio Rodrigues perguntou ao Município se, com esta alteração, a única estrada que permitiria acesso às indústrias do granito e das águas é aquela que vai até ao Bragado e Sabroso, tendo o executivo do PSD respondido sim. O vereador do Partido Socialista referiu que esta medida irá retirar economia e movimento à vila das Pedras Salgadas ao mandar os motoristas e os seus camiões pela autoestrada. Posto isto, o Partido Socialista votou contra, mas a proposta foi aprovada pela maioria.

A reunião de Câmara do dia 9 de dezembro incluiu 22 pontos na ordem de trabalhos. Foi incluído um 23º ponto no dia da reunião, com o consentimento do Partido Socialista. Foram aprovadas a ata da reunião anterior e o regimento da Câmara, que confirma as reuniões públicas à 2ª e 4ª quintas-feiras de cada mês. Seguiu-se a deliberação da retificação do protocolo de parceria com a empresa Iberdrola, onde foi aprovado o alargamento da área geográfica das medidas compensatórias no âmbito do projeto do sistema electroprodutor do Tâmega. Os vereadores do Partido Socialista abstiveram-se, uma vez que parte significativa da documentação enviada pelo Município se encontravam ilegível, inviabilizando uma análise atenta e informada. A vereadora Katarina Da Silva aproveitou o momento para questionar o Município sobre as obras em curso na freguesia do Alvão. Sabe-se que a obra do Viduedo, que visa a implementação de ações na fauna e flora da localidade, está parada há muito tempo e já ultrapassou o prazo de conclusão da obra, previsto para 31 Maio de 2021. O Engenheiro Duarte Marques foi chamado para esclarecer o ponto de situação desta intervenção, dizendo que a obra está parcialmente concluída. Contudo, não reconheceu que se ultrapassou o prazo de execução nem conseguiu determinar a data prevista para a conclusão da ação. Esclareceu-se também o papel da Junta de Freguesia do Alvão na concretização dos trabalhos a realizar e na gestão do dinheiro associado à intervenção, valor que suplanta 1.000.000€.  Seguiram-se assuntos relacionados com a divisão financeira e o aprovisionamento. O ponto 4, relativo à fixação da taxa do IMI foi aprovado por unanimidade. Depois, deliberou-se a fixação da taxa variável de IRS. O executivo do PSD propôs fixar a taxa de participação nos 5%, o limite máximo possível de ser aplicado a sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho. Ou seja, o município não atribui desconto no IRS aos seus contribuintes. O vereador Octávio Rodrigues interveio, dizendo “o município não encara, definitivamente, uma política fiscal amiga dos Aguiarenses. O caminho está definido, o número de municípios que progressivamente promove a redução do IRS é bem elucidativa do caminho a seguir. Também lá chegaremos, não duvido”. A vereação do Partido Socialista votou contra a proposta, sendo aprovada pela maioria. O ponto 6, relativo ao lançamento de Derrama para 2022, foi também alvo de alguma discussão e crítica. Novamente, o Município propôs a fixação da taxa para o limite máximo de 1,5% para sujeitos passivos cujo volume de negócio ultrapasse os 150.000€ anuais. O vereador do Partido Socialista, Octávio Rodrigues, voltou a tecer duras críticas à proposta relembrando que “a redução dos preços e incentivos fiscais estimulam e direcionam os agentes económicos” e que “se Vila Pouca de Aguiar quer captar investimento tem que se tornar um concelho acolhedor, apetecível, amigável e amigo do investimento e investidores. Sendo a política fiscal a ferramenta que, por excelência, permite encaminhar o investimento em determinado sentido, o Município deve ser mais ambicioso, assumindo, por esta via, a diferença relativamente aos concelhos limítrofes”. A proposta foi aprovada com os votos contra dos vereadores do Partido Socialista.  Os pontos seguintes, relativos ao tributo dos direitos de passagem e à nomeação do auditor externo para o ano 2022 foram aprovados por unanimidade. O ponto 9 dizia respeito apenas à apreciação, porém não foi disponibilizado ao Partido Socialista o parecer do ROC, um documento fundamental para a análise. Após a chamada de atenção, o executivo do PSD disponibilizou a documentação em falta numa reunião ordinária marcada por vários constrangimentos associados à disponibilização da informação legível.  Seguiu-se a apreciação e deliberação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2022, com cerca de 28 milhões de euros orçamentados para o próximo ano. Novamente, o vereador Octávio Rodrigues teceu críticas à proposta orçamental, dizendo que aquilo que se escreve e se diz não apresentam correspondência na realidade. “O passado recente remete para uma prática contrária à criação de emprego, capitalização de empresas, captação e fixação de investimentos. Sabemos que a ausência de oportunidades condiciona a permanência, fomentando um êxodo populacional verdadeiramente assustador.”  Numa proposta onde as prioridades não se alteram, o Partido Socialista verificou situações em que as verbas afetas nem sequer condizem com o exposto no documento. A título de exemplo, o Município escreve “A agricultura, a floresta e a pecuária sejam consideradas atividades de capital importância para o concelho. Os apoios prestados são fundamentais para a preservação ambiental e para a gestão do espaço rural, criando riqueza através dos nossos produtos”. Contudo, o mesmo documento retrata o investimento de 2020 até 2022, onde se constatou uma redução de 30% no investimento para o desenvolvimento agropecuário e silvicultura. O vereador e líder da oposição terminou dizendo “Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz”. O Partido Socialista votou, naturalmente, contra.   (…)