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A reunião ordinária do Executivo Municipal de 23 de fevereiro incluiu 11 pontos na Ordem de Trabalhos (OT). Antes do início dos trabalhos, o vereador do PS, Octávio Rodrigues, pediu a palavra para questionar o Executivo sobre a estrada de acesso à aldeia de Gouvães, que está a ser utilizada sem pavimentação por falta de alternativas. O vereador do PSD Filipe Nascimento negou a falta de condições para a transitabilidade, dizendo que o acesso permite a circulação de veículos. Dando início à OT, foi deliberada a ata da reunião ordinária de 9 de fevereiro de 2023, com a abstenção da vereadora Manuela Castanheira por não ter estado presente. Seguiram-se propostas da divisão administrativa, no âmbito de um contrato de trabalho com funções públicas sem termo e a cedência da concessão da Loja nº 9 no Mercado Municipal, ambas aprovadas por unanimidade. Depois, foi proposto o parecer prévio do Parque de Lazer de Capeludos, no âmbito das medidas compensatórias da Iberdrola. Interveio o vereador do PS, Octávio Rodrigues, para dizer que ficou satisfeito quando leu o alerta da técnica que elaborou o parecer sobre a fiscalização e gestão de resíduos, e aproveitou o tema para questionar o Executivo sobre os resíduos de construção descarregados a céu aberto em Pedras Salgadas. Respondeu o vereador do PSD Arlindo Ribeiro dizendo que a situação já foi resolvida. A proposta relativa ao Parque de Lazer de Capeludos foi aprovada por unanimidade. A proposta seguinte, relativa à localização do Cemitério de Vila Pouca de Aguiar, foi alvo de escrutínio por parte da vereação do Partido Socialista que, face à falta de informação concreta na presente proposta, colocou várias questões sobre o local proposto e as restantes alternativas referidas no documento. Depois de uma longa explicação por parte do Presidente da Câmara Municipal, interveio a vereadora do PS, Katarina Da Silva, dizendo que “se conseguiu explicar mais nestes 5 minutos do que as 9 paginas da proposta”, criticando a falta de informação e documentação que sustente uma decisão consciente e informada. A intervenção da vereação do Partido Socialista sobre o referido assunto foi longa e detalhada, sendo que o conteúdo da discussão foi vertido para a declaração de voto que se segue: “A vereação do Partido Socialista absteve-se na votação da proposta 38/2023, relativa à localização do cemitério de Vila Pouca de Aguiar, por considerar que a proposta em causa não possui elementos suficientes para que uma decisão desta relevância e impacto possa ser tomada de forma consciente e informada. A proposta refere que a Junta de Freguesia de Vila Pouca de Aguiar, a Paróquia e a Unidade de Saúde Pública (USP) emitiram pareceres favoráveis quanto à localização, mas esta documentação não nos foi facultada com o envio dos trabalhos, tendo sido disponibilizado durante a reunião apenas o parecer favorável da USP. Além de propor a Nossa Senhora da Conceição como local para a construção de um novo cemitério na freguesia de Vila Pouca de Aguiar, o documento refere quatro localizações possíveis, todas elas excluídas como opções na proposta sem que haja dados, ponderação ou uma justificação concreta para aquela decisão. A proposta de nove páginas justifica a escolha do local dizendo que “os (outros quatro) espaços careciam de muitas necessidades de infraestruturas”, mas não especifica que necessidades são essas nem qual a diferença no orçamento da obra em cada local. Diz também que os outros locais foram rejeitados devido à necessidade “de aquisição de terrenos, a existência de linhas de água e muitas outras salvaguardas ambientais”, mas não especifica o preço para a aquisição dos terrenos, nem o parecer das entidades de saúde e ambientais, nem possui documentação onde conste a intenção de doação da Comissão Fabriqueira. Por fim, a proposta refere ainda “a necessidade de construção de capelas e/ou elementos de ordem religiosos, pois não existem nesses locais”, justificação que a vereação do PS não considera válida uma vez que, sendo Portugal um Estado Laico com princípios como a não discriminação e igualdade consagrados, não é da competência do Município garantir representação de uma religião se não pretende acomodar as múltiplas crenças religiosas dos seus Munícipes. Por fim, e não menos importante, a localização proposta implica negociações com a família proprietária da residência localizada nas proximidades, que alega perdas patrimoniais e danos morais. O Executivo do PSD refere que têm sido feitas reuniões e contactos com os moradores do bairro, em particular com esta família, mas não apresenta documentação sobre o conteúdo das reuniões nem possui qualquer acordo escrito sobre possíveis compensações financeiras a atribuir aos proprietários. Resumindo, não foram facultados os três pareceres favoráveis de que a proposta refere; não há documentos que comprovem a intenção da Comissão Fabriqueira doar o terreno pretendido; também ainda não foi estipulado um valor para as perdas patrimoniais dos proprietários da habitação nas proximidades. Neste sentido, não possuímos elementos suficientes para que possamos tomar uma decisão devidamente informada e considerámos que as quatro localizações que a proposta refere não foram devidamente estudadas.” A proposta da localização do Cemitério de Vila Pouca de Aguiar junto à Nossa Senhora da Conceição foi aprovada por maioria, com a abstenção da vereação do PS. No âmbito da inserção profissional, foram deliberadas comparticipações financeiras para a integração de um estágio profissional no Centro Social Paroquial Padre Sebastião Esteves e ainda na Associação Cultural e Recreativa Juventude de Pedras Salgadas, ambas aprovadas por unanimidade. A proposta seguinte prendeu-se com a reavaliação de subsídio no âmbito da ação social escolar, também aprovada por unanimidade. No âmbito do associativismo, foi aprovada por unanimidade uma adenda no protocolo de colaboração com a Associação de Caça de Santo Humberto de Vila Pouca de Aguiar, que solicitou um aumento na comparticipação financeira para fazer face ao aumento de despesas associadas ao canil da associação. O vereador do PS, Octávio Rodrigues, questionou para quando está previsto o arranque das obras do Centro de Recolha Animal, tendo o Presidente da Câmara respondido que se espera que durante a semana seguinte a obra seja consignada e iniciada em breve, adiantando que quando

A reunião ordinária do Executivo de 26 de janeiro integrou 17 pontos na Ordem de Trabalhos (OT) e iniciou com a deliberação da ata da reunião anterior (a 12 de janeiro), aprovada por unanimidade. Depois, foi tomado conhecimento de uma nova distribuição de funções no âmbito do desenho, projeto e topografia, planeamento e ordenamento do território e licenciamento e vistorias. É a quinta vez neste mandato (que iniciou a outubro de 2021) que há uma mudança nestas funções, tendo o Presidente da Câmara dito que este Despacho em particular não altera a divisão de funções, apenas a dependência de um trabalhador do Município. O ponto seguinte prendeu-se com o Despacho para a contratação por prestação de serviços de Assistentes Operacionais da Saúde, aprovado por unanimidade. De seguida, foi aprovado por unanimidade a designação do Sr. Presidente da Câmara para representante do Município na Assembleia Geral da empresa EHATB. Depois, foram aprovadas por unanimidade a atribuição do suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira de Assistente Operacional, legalmente enquadráveis e a celebração de um contrato de aquisição de serviços de reparação mecânica para a Autarquia. No que concerne o apoio às freguesias, foram aprovadas duas comparticipações financeiras ao Conselho Diretivo da Comunidade Local dos Baldios da Povoação de Nuzedo, para a construção de uma casa mortuária (no valor de 12.500€) e para a reparação de um muro (no valor de 12.593,75€). Interveio o vereador do Partido Socialista, Octávio Rodrigues, para questionar se os 12.500€ atribuídos para a casa mortuária são a comparticipação padronizada para as aldeias, recordado que em mandatos anteriores foram aprovados financiamentos de 17.500€. Prosseguiu dizendo que, sobretudo num contexto de inflação, esta disparidade não faz sentido, mas que, se os Conselhos Diretivos têm aceitado a comparticipação, deve manter-se. Terminou sugerindo ao Executivo que o valor máximo de 12.500€ seja formalmente estabelecido para o futuro, de forma a evitar mais diferenças entre comparticipações. No âmbito da Educação, foram aprovadas por unanimidade o Protocolo de Colaboração com a Junta de Freguesia de Vila Pouca de Aguiar para os transportes escolares; a comparticipação financeira para o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar; a comparticipação financeira à Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar para atividades de enriquecimento curricular e atividades de animação e apoio à família; a redução de passe escolar no âmbito da ação social escolar; e a reavaliação do passe escolar no âmbito da ação social escolar. A proposta seguinte prendeu-se com a deliberação do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Vila Pouca de Aguiar. Interveio a vereadora do PS, Katarina Da Silva, para questionar o Executivo se existe um plano de comunicação definido para a divulgação do Código. Respondeu o Presidente da Câmara que se pretende divulgar o documento nas reuniões periódicas com os trabalhadores. Depois, foi deliberada o tema “Igualdade de Género” para o Concurso Literário do Concelho de Vila Pouca de Aguiar. Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade. A proposta nº 19 de 2023, relativa à comparticipação financeira da Associação para a Defesa de Animais e Ambiente de Terras de Aguiar (ANIPUR), propunha 2.400€ de comparticipação para o ano 2023. Interveio a vereadora do Partido Socialista para questionar o porquê de, no ano 2022, não ter sido promovida a campanha de Esterilização no concelho. A vereadora Ana Rita Dias explicou que, no passado, a campanha foi suportada pelo Governo, mas que, em 2022, não foi lançado qualquer apoio a nível nacional. Interveio novamente a vereadora Katarina Da Silva perguntando porque é que, não havendo uma campanha a nível nacional, o próprio Município não financiou as esterilizações. O Executivo concordou com a possibilidade, dizendo, contudo, que o valor comparticipado seria menor. A proposta da comparticipação, no valor de 2.400€, foi aprovada por unanimidade. A vereadora do PS aproveitou ainda para questionar se houve progresso na concretização do tão aguardado Centro de Recolha Animal, previsto para o ano 2022. O Presidente da Câmara respondeu que o projeto está na fase final da adjudicação. Por fim, foi aprovado por unanimidade o início do procedimento para o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Pouca de Aguiar. Finda a Ordem de Trabalhos, o Presidente da Câmara tomou a palavra para dar esclarecimento sobre o novo Cemitério de Vila Pouca de Aguiar e o movimento cívico que se criou em torno da sua construção. Este é um tema que, por diversas vezes, foi levantado em reunião do Executivo pela vereação do Partido Socialista que alertou o Executivo para a falta de espaço para ampliação e a escassez de jazigos livres no atual cemitério. O Presidente da Câmara Municipal explicou então que o alargamento do atual cemitério não é viável por vários motivos, sendo necessária uma solução a longo prazo. Prosseguiu dizendo que a Nossa Senhora da Conceição tem vindo a ser apontada como uma alternativa para a nova localização, mas que ainda não há uma decisão concreta. Interveio o vereador do PS, Octávio Rodrigues, para questionar se foi emitido algum parecer de saúde pública. Respondeu o Presidente que ainda está a aguardar o documento. O vereador do Partido Socialista pediu novamente a palavra para perguntar se os pontos de água ali existentes constituem um impedimento para a construção do cemitério, tendo sido explicado que o parecer da saúde pública salvaguarda todas as questões ambientais. A vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, pediu também a palavra para questionar o vereador Filipe Nascimento sobre a previsão da conclusão da obra de Reabilitação da Estação das Pedras Salgadas, tendo este respondido que está prevista para final de maio. A vereadora do PS pediu novamente a palavra para questionar se as Piscinas Municipais sempre abrirão em janeiro, tal como afirmado pelo Executivo, tendo o vereador Filipe Nascimento respondido que o equipamento está instalado e o arranque estaria programado para dia 30 de janeiro.

A última reunião ordinária do Executivo da Câmara Municipal foi realizada a 12 de janeiro e integrou oito pontos na Ordem de Trabalhos (OT). No que concerne à Ata da Reunião de 22 de dezembro de 2022, interveio a vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, para solicitar a inclusão dos pedidos de esclarecimento feitos pela vereação do PS nos pontos 2 e 14 da referida reunião. A ata foi deliberada com as alterações solicitadas, tendo sido aprovada por unanimidade. O ponto seguinte prendeu-se com a manutenção do tarifário de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais e serviços auxiliares, sendo que o valor se mantém igual ao ano anterior. O despacho foi provado por unanimidade. Depois, foi proposta a abertura de procedimentos concursais para ocupação de 49 postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal de 2023. A vereadora do pelouro, Ana Rita Dias, explicou que alguns contratos a termo estão a terminar e pretende-se que passem para tempo indeterminado. Interveio a vereadora do PS, Katarina Da Silva, para questionar quantos destes postos de trabalhos estão afetos à transferência de competências, tendo a vereadora Ana Rita Dias respondido que serão, no máximo, 23 postos (9 no âmbito da educação e 10 a 14 na saúde). A vereadora do Partido Socialista questionou então se restantes postos de trabalho se destinam à contratação dos trabalhadores do Município que se encontram a recibos verdes, pois dado o elevado número de trabalhadores nesta situação seria importante converter as prestações de serviços um contrato de trabalho, tendo a vereadora Ana Rita Dias dito que a proposta não incluiu estes trabalhadores. A proposta foi aprovada por unanimidade. No âmbito do desenvolvimento socioeconómico/contabilidade, foram propostas a criação de fundos de maneio para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar e ainda para despesas eventuais e urgentes em situação de emergência social, ambas aprovadas unanimemente. Depois, foi proposto o início de procedimento para o Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Vila Pouca de Aguiar, também aprovada por unanimidade. Por fim, no âmbito da educação/ação social, foram aprovadas por unanimidade a atribuição de subsídio escolar e ainda a redução de passe escolar. Finda a Ordem de Trabalhos (OT), a vereadora do PS Katarina Da Silva, pediu a palavra para questionar o Executivo sobre a reabilitação da antiga estação dos caminhos-de-ferro de Pedras Salgadas. A vereadora afirmou que a obra está parada e que já foram lançados dois contratos públicos que já ultrapassaram largamente os prazos de execução. Relembrou ainda o custo da obra, que já ultrapassou 745 mil euros. A vereadora prosseguiu dizendo que aquela obra “é o nosso cartão-de-visita para os muitos turistas que visitam a nossa vila termal ou que passam a Estrada Nacional 2” e com o nosso concelho a vender uma primeira impressão assim “não há investimentos que valham a Pedras Salgadas”. Pediu então esclarecimentos sobre o motivo do atraso na conclusão da obra, bem como sobre a previsão para a conclusão da mesma. Respondeu o vereador do pelouro, Filipe Nascimento, que a obra não está parada, mas que apenas parou durante duas semanas devido à chuva. Disse ainda que não consegue precisar a data de conclusão, mas irá trazer a informação na próxima reunião. Interveio a vereadora Katarina Da Silva para questionar, novamente, qual a justificação para o atraso da conclusão da obra, tendo o vereador do pelouro dito que foi por questões técnicas relacionadas com o telhado, mas que o problema já está ultrapassado. De seguida, o vereador do PS Octávio Rodrigues pediu a palavra para volta a alertar o Executivo para o encerramento das casas de banho da Central de Camionagem em Vila Pouca de Aguiar, deixando os viajantes sem apoio. O Executivo não se pronunciou sobre o assunto. O vereador do Partido Socialista colocou mais uma questão, esta relativa ao ponto de água em Valoura. Disse ainda que “tanto quanto sei, agora a água foi demasiada e a parede do ponto de água desapareceu”, tendo o vereador Filipe Nascimento explicado que o empreiteiro não impermeabilizou bem a parede o que resultou numa fuga de água, mas que o problema já foi intervencionado e resolvido. O vereador do PS perguntou então que entidade realizou a fiscalização da obra, tendo o vereador do PSD respondido que foi o Município. Prosseguiu o vereador Octávio Rodrigues questionando como é que o Município não deu conta desta fuga, tendo o vereador Filipe Nascimento dito que os custos desta intervenção ficaram a cargo do empreiteiro. Por fim, o vereador Octávio Rodrigues pediu esclarecimentos sobre o investimento proveniente do Reino do Lesoto, tendo o Presidente da Câmara explicado que recentemente realizaram-se eleições naquele país, facto que atrasou o processo, mas que em breve retomará o seu curso.

A reunião ordinária do Executivo de 9 de dezembro reuniu 21 pontos na Ordem de Trabalhos (OT). Ainda antes do início dos trabalhos, o Vereador do Partido Socialista, Octávio Rodrigues, pediu a palavra para questionar qual a taxa de execução do projeto de reflorestação na freguesia do Alvão e na aldeia do Pontido. O Presidente da Câmara esclareceu que na aldeia do Pontido a área está a ser reformulada, pelo que ainda não foi alvo de intervenção. Já o Alvão está com uma execução muito elevada, provavelmente na casa dos 90%. O Presidente da Câmara aproveitou a questão para convidar o Executivo para uma visita às zonas intervencionadas na freguesia do Alvão, que ficou agendada para a data da próxima reunião ordinária (22 de dezembro). Iniciando a OT, a ata de 30 de novembro foi aprovada por maioria, com as abstenções dos vereadores do PSD Arlindo Ribeiro e Manuela Castanheira, por não terem estado presentes na última reunião. De seguida, foi apreciada a proposta de celebração de contrato-programa com os Empreendimentos Hidroelétricos do Alto Tâmega e Barroso, EIM, SA (EHATB). Interveio a vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, para questionar porque é que o festival Pedras Sounds não está contemplado no orçamento, dizendo que considera que este merece mais investimento devido ao seu potencial, pelo estilo de música (que o diferencia de outros festivais no interior norte do país) e localização estratégica. O Presidente da Câmara esclareceu que o orçamento se destina a eventos do Município e que o referido festival é organizado por uma associação. A proposta foi aprovada por unanimidade. Ainda no âmbito da EHATB, foi aprovado por unanimidade a celebração de contrato-programa com os Municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar. O ponto seguinte prendeu-se com a deliberação dos Acordos de Execução com as Juntas de Freguesia do Concelho de Vila Pouca de Aguiar. O total das verbas distribuídas pelas Juntas ronda os 518 mil euros, valor mais baixo do que no ano passado devido à aquisição de carrinhas para transporte escolar. A proposta foi aprovada por unanimidade. De seguida, foram propostos e aprovados por unanimidade dois protocolos de cooperação financeira e técnica, com a Junta de Freguesia de Vreia de Jales/Conselho Diretivo de Barrela de Jales e ainda com a Junta de Freguesia de Vreia de Bornes/Conselho Diretivo de Barbadães de Cima. Posteriormente foram propostas alterações ao Regulamento Social do Município, aprovadas por unanimidade. No ponto seguinte foram propostas alterações ao Regulamento de Apoio à Família. A vereadora Katarina Da Silva questionou se o Município tem intenção de, num futuro próximo, isentar estudantes do secundário dos passes escolares. A vereadora Ana Rita Dias esclareceu que não se sabe, uma vez que não há legislação para enquadrar a isenção. A vereadora do Partido Socialista pediu novamente a palavra, para sugerir a inclusão dos ascendentes no Agregado Familiar. Relembrou que o problema do envelhecimento demográfico é real e significativo no Concelho, e o papel que as famílias podem desempenhar na garantia dos cuidados é fundamental num país onde apenas 1,9% das pessoas idosas têm acesso a apoios sociais neste âmbito. Reforçou a necessidade de o Município promover a garantia dos cuidados no seio familiar e a importância de assumir, por princípio, que as pessoas idosas também fazem parte da família e, por isso, no Agregado Familiar. A vereação do PSD teve a proposta em consideração e decidiu estender os apoios à família para todas aquelas com ascendentes, independentemente de terem ou não crianças. A proposta foi aprovada por unanimidade. No âmbito da habitação social, foram aprovadas por unanimidade a candidatura de um agregado familiar ao programa de apoio ao acesso à habitação 1º Direito e a atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado. Foi aprovada também por unanimidade o protocolo de colaboração com o Centro Social Nossa Senhora do Extremo, no âmbito dos processos do Rendimento Social de Inserção. As propostas seguintes prendem-se com os âmbitos do desenvolvimento social (protocolo de cooperação com o Alto Comissariado para as Migrações e adesão ao Movimento dos Municípios pela Paz) e do desenvolvimento socioeconómico/saúde (protocolo de colaboração com a Escola Nacional de Saúde Pública no domínio da Prescrição Social Portugal, adesão ao Programa Nacional ‘Diabetes em Movimento’ e adesão à Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis). Todas elas foram aprovadas por unanimidade. Por fim, todas as propostas no âmbito da ação social escolar (subsídios, suplementos alimentares, reavaliação de subsídios e redução de passe escolar) foram aprovadas, também, por unanimidade. Finda a Ordem de Trabalhos, a vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, solicitou a palavra para alertar o Município para as constantes falhas na rede de abastecimento de água na aldeia de Vilarelho, dizendo que “só neste mês a água já falhou duas vezes e só vamos no dia 9”. Além dos enormes constrangimentos que a situação provoca, a vereadora relembra que naquela aldeia existe uma instituição de apoio domiciliário para idosos onde, pelas sucessivas falhas que têm ocorrido ao longo do ano, têm surgido danos nos equipamentos, provocados pelo arrastamento de lixo e terras sempre que a água é retomada. O vereador Arlindo Ribeiro tomou nota da situação.

A proposta nº 173/2022, para as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023, foi apresentada pelo senhor Presidente da Câmara onde destacou o elevado valor do mesmo: cerca de 30 milhões de euros. Referiu ainda que 1,5 milhões de euros serão distribuídos pelas Juntas de Freguesia, num sinal de confiança no trabalho por elas desenvolvido. O vereador Octávio Rodrigues pediu a palavra para se referir a este Orçamento como um de continuidade. Relembrou que “a população continua a diminuir e que isso é fruto das políticas que têm sido implementadas no concelho e que, por si só, a diminuição da população é preocupante, mas mais quando olhamos para a evolução do número de população jovem pois a tendência é para piorar. Não há perspetivas futuras”. Referiu ainda as despesas com o pessoal da Câmara Municipal, que continua a aumentar e será de 8,5 milhões de euros (correspondente a 28,5% do valor total da despesa) em 2023. Terminou dizendo que não consegue entender porque é que o caminho não passa por fomentar e potenciar o investimento privado. Pediu também a palavra a vereadora do PS, Katarina da Silva, para afirmar que “a estratégia apresentada preconiza políticas que nada mais têm feito se não contribuir para a desertificação, empobrecimento e estagnação do nosso concelho. O Município tem falado, por diversas vezes, nas 10 prioridades estabelecidas para o presente mandato. Contudo, ao ler o Resumo das Grandes Opções do Plano percebemos que estas não se alinha com as prioridades que o Executivo estabeleceu”. Referiu ainda vários setores que, no documento, são definidos como prioritários, mas que possuem alguns dos valores mais baixos do Orçamento, como por exemplo a comunicação, o transporte, a ação social, a defesa do meio ambiente e todos os âmbitos que se referem ao “desenvolvimento”. A vereadora do Partido Socialista lamentou a falta de investimento e compromisso relativamente às prioridades estabelecidas e concluiu dizendo que “efetivamente, aquilo que o Município escreve e aquilo que demonstra querer fazer com este Orçamento não condiz”. Interveio o Presidente da Câmara para dizer que não concorda que a evolução demográfica seja reflexo das políticas locais, dizendo que o Estado é centralizador e não permite que as Autarquias tenham autonomia e não descentralizam as funções. Ainda durante a discussão foi levantada a questão da recolha do lixo pelo vereador Octávio Rodrigues, tendo o Executivo esclarecido que a empresa responsável está com falta de pessoal devido a baixas médicas e despedimentos, mas que a situação estará resolvida em breve. Assim, a proposta para as Grandes Opções do Plano e Orçamento foi deliberada e aprovada por maioria com os votos contra de ambos os vereadores do Partido Socialista. A proposta seguinte, no domínio dos Mapas de Pessoal para 2023, foi aprovado por unanimidade. De seguida, foi apresentado um acordo de contrato interadministrativo de colaboração com o Instituto dos Registos e do Notariado que visa suprimir a carência de pessoal administrativo a trabalhar no Registo Civil e Notariado de Vila Pouca de Aguiar. Pretende-se então alocar trabalhadores do Município para este serviço, por um período determinado, enquanto a falta de trabalhadores persistir. A proposta foi aprovada por unanimidade. O ponto seguinte referiu-se à deliberação da comparticipação financeira para a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, aprovada por unanimidade. Depois, foram deliberados os protocolos de colaboração no âmbito do apoio educativo para as Juntas de Freguesia de Vreia de Bornes e União das Freguesias de Pensalvos e Parada de Monteiros. A vereadora do PS, Katarina Da Silva, pediu a palavra para clarificar parte do fundamento da proposta da Vice-Presidente Ana Rita Dias, onde se escreve que “a população existente no Concelho, maioritariamente, vive de trabalhos precários, sem rendimento fixo e sem possibilidade de suportar uma despesa, que um auxílio individualizado no estudo acarreta”. Prosseguiu a vereadora, dizendo que a escolha de palavras é dura e questionou se elas espelham a realidade do concelho. Terminou dizendo que, ainda que a importância da proposta não esteja causa, as palavras usadas levam-na a questionar se a conjuntura descrita não requer um esforço muito maior do que apenas o apoio que se propõe. A Vice-Presidente esclareceu que há muita gente nesta situação, mas pode não ser a maioria. O Presidente da Câmara interveio para concluir que, felizmente, esta população representa uma minoria e que a escolha de palavras para a proposta foi pouco feliz. A proposta foi aprovada unanimidade. Os pontos seguintes, no domínio da atribuição de subsídios no âmbito da ação social escolar, a reavaliação de subsídio no âmbito da ação social escolar e a comparticipação financeira para a integração de Estágio Profissional na Associação Desportiva Cultural e Social da Freguesia de Tresminas, foram aprovadas por unanimidade. O último ponto da OT foi apresentado pelo Presidente da Câmara que começou por expressar a sua incerteza quanto à proposta, dizendo que a estrada conforme está satisfaz muito melhor do que esta solução, pelo que defende que a mesma seja reformulada e apresentada com as devidas justificações e enquadramento. Interveio o vereador do PS, Octávio Rodrigues, para referir que no documento os técnicos do Município emitem um parecer favorável, mas condicionado. Prosseguiu dizendo que “se há questões técnicas a serem aprovadas, o Executivo não possui competências e conhecimentos técnicos para tomar uma decisão informada, pelo que no âmbito das especialidades a solução deve ser definida entre a empresa e a equipa técnica da Autarquia”. A proposta foi retirada da Ordem de Trabalhos, deixando a nota de que a mesma deve ser repensada e reformulada com os técnicos especializados.