A reunião de 21 de junho integrou 10 pontos na Ordem de Trabalhos e iniciou com a aprovação da ata da reunião ordinária de 9 de junho, com a abstenção da vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, e dos vereadores do PSD Arlindo Ribeiro e Manuela Castanheira por não terem estado presentes na referida reunião.
Depois, seguiu a aprovação por unanimidade da denúncia de contrato de concessão de exploração da Loja nº 3 do Complexo Desportivo de Vila Pouca de Aguiar.
O ponto seguinte prendeu-se com a abertura de concurso público, com publicitação internacional, tendo como objeto a possível celebração de contrato de concessão destinado à conceção, reconstrução e exploração do antigo Hotel Universal. A vereadora do PS interveio para pedir esclarecimentos e sugerir melhorias no que concerne ao documento do Caderno de Encargos, particularmente quando às garantias de bens dadas pelos concessionários, à clarificação dos termos para arrendamento e subarrendamento e ainda às benfeitorias no âmbito do direito à retenção. O Executivo do PSD garantiu que, no que se refere às garantias para a concessão e às cedências/arrendamentos, as preocupações expressas pela vereadora Katarina Da Silva já estavam acauteladas, pelo que não procederiam a qualquer alteração. Quanto às benfeitorias, a vereadora do PS insistiu na necessidade de deixar bem explícito que o concessionário, em caso de incumprimento do contrato, tem de devolver de imediato o imóvel e perde o direito às benfeitorias, prescindindo expressamente do direito de retenção.
Assim, foi proposto que no 3 da cláusula 38o do Caderno de Encargos (Reversão e transferência de bens) passasse a constar: ‘A reversão e transferência a que se referem o n.o 1 não conferem ao Concessionário o direito a qualquer indemnização, seja a título de benfeitorias ou a que título for’. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo a vereadora do PS submetido uma declaração de voto onde expressa as suas preocupações com os termos do contrato.
Depois, foram propostas as contas consolidadas no âmbito da Gerência de 2022. Interveio a vereadora do Partido Socialista para dizer que “não é fácil digerir tanta documentação em 48 horas e, portanto, baseei-me no relatório do ROC”. Solicitou então esclarecimentos quanto às reservas sobre a avaliação e validação da totalidade dos bens de ativos fixos tangíveis do Município e sua depreciação, tendo o Chefe da Divisão Financeira e Aprovisionamento, Dr. António Lameiras, esclarecido que a falta de detalhe e valorização dos equipamentos concessionados pelo Município levaram a que o ROC apresentasse esta reserva. A mesma vereadora solicitou também informações relativas à Inovaguiar, empresa que tem surgido sempre nas reservas do profissional. O responsável financeiro explicou então que a referida empresa tem vindo a desenvolver a sua atividade dentro dos limites e no alinhamento do plano de negócios aprovado, que previa prejuízo nos primeiros 11 anos e resultados positivos a partir do 12º ano (a partir de 2021). Disse ainda que os resultados transitados são negativos, culminando em Capitais Próprios negativos, situação que motiva a reserva do às contas do Município. A proposta foi aprovada por maioria com abstenção do Partido Socialista, tendo a vereadora do partido esclarecido que “não duvida da legalidade do documento, contudo o PS não se revê nas políticas que elas refletem”.
As propostas seguintes, para uma comparticipação financeira à Aguiarfloresta e a revisão Regulamento Municipal de Fomento à Produção Pecuária, foram aprovadas por unanimidade. De seguida, foram aprovadas por unanimidade a atribuição de subsídios e suplementos alimentares no âmbito da ação social escolar e a atribuição de comparticipação financeira para a organização do VPA CUP 2023 ao Sport Clube de Vila Pouca de Aguiar.
O ponto seguinte prendeu-se com a alteração do Regulamento Social do Município, que visou essencialmente a atualização do valor das comparticipações financeiras às IPSS. A vereadora do Partido Socialista aproveitou o tema para questionar a vereadora do Pelouro, Manuela Castanheira, se o regulamento não poderia prever também a comparticipação para o transporte de doentes a cirurgias uma vez que, no exercício das suas funções profissionais, foi informada de que o Serviço Nacional de Saúde não comparticipa este tipo de transportes a pessoas com insuficiência económica. A vereadora do pelouro disse que não haveria essa intenção, uma vez que o SNS prevê estas comparticipações. A vereadora do PS anuiu, mas disse que não era essa a informação que o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro passava e que era muito difícil solicitar as credenciais de transporte, dizendo ainda que para muitas pessoas sem suporte familiar ou social este processo será ainda mais dificultado. Ambas as vereadoras concordaram na necessidade de se repensar esta situação, pelo que sugeriram reunir com mais parceiros sociais no sentido de procurar soluções que garantam este transporte conforme está previsto na lei. Quanto às propostas para alterações ao regulamento, foi aprovada por unanimidade.
A última proposta da Ordem de Trabalhos, no âmbito do programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito, para a candidatura de um agregado familiar, foi aprovada por unanimidade.