Decorreu, a 30 de junho de 2023, a Assembleia Municipal, que contou com nove pontos na ordem do dia.
1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
Antes da ordem do dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista, entregou um voto de louvor e alguns requerimentos sobre diversos temas, de modo a reunir informações que permitam estudar alguns problemas do concelho e formular, não só uma opinião fundamentada, mas também projetar soluções para algumas delas.
Foi também entregue ao Presidente da Assembleia Municipal uma proposta de criação de uma Comissão para avaliar o estado da obra do Cineteatro, os atrasos e os erros de projeto.
Neste período foram ainda abordados alguns assuntos de interesse municipal, tais como a taxa municipal de IRS cobrada aos Aguiarenses; a derrama às empresas sediadas no município; a degradação do Parque de Lazer da Falperra e a cobrança de taxas aos visitantes e foi ainda abordado as ilegalidades cometidas pela Assembleia de Freguesia do Bragado nas convocatórias para as reuniões.
1.1 – VOTO DE LOUVOR – GRUPO DE VOLUNTÁRIOS DA UNIDADE DE CUIDADOS PALIATIVOS
Durante muitos anos, o grupo de voluntários prestou um serviço meritório na Unidade de Cuidados Paliativos que agora encerrou. O Grupo Municipal do Partido Socialista considerou que este era o momento ideal para realçar o trabalho que um grupo de homens e mulheres prestaram em prol dos utentes internados nesta unidade. Com a preocupação clínica dos profissionais de saúde falta muitas vezes tempo para dedicar aos utentes outras questões de conforto. Este grupo de voluntários colmatava assim esta lacuna, contribuindo para diminuir o sofrimento, a dor e a angústia de quem se encontrava internado.
1.2 – REQUERIMENTO – MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ATRIBUÍDAS PELA IBERDROLA
O Grupo Municipal do PS efetuou um requerimento ao Executivo Camarário do PSD a solicitar o fornecimento de um documento detalhado onde sejam descritas todas as Medidas Compensatórias do Sistema Electroprodutor do Tâmega, o estado de execução de cada uma das medidas e o valor atribuído para cada medida (nos casos em que a Medidas Compensatórias incluam uma compensação financeira).
1.3 – REQUERIMENTO – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAL
O Grupo Municipal do PS entregou um requerimento dirigido ao Executivo Camarário do PSD, a solicitar os valores de financiamento anual atribuído ao jornal “Notícias de Aguiar” pela Câmara Municipal, sob a forma de subvenção/subsídio/apoio, nos últimos 3 anos, com discriminação do valor anual atribuído, bem como, o valor pago ao mesmo jornal em publicitação obrigatória nos anos de 2020, 2021 e 2022. Para além disso, foi solicitado ainda ao Executivo Camarário, que informe a que título, este órgão do Comunicação Social, ocupa o espaço no Complexo Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
1.4 – REQUERIMENTO – OBRA CENTRO DE RECOLHA ANIMAL
Tendo em conta os atrasos verificados em todas as obras públicas executadas pela Câmara Municipal, foram solicitadas todas as peças do concurso da empreitada de construção do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Vila Pouca de Aguiar, de forma a acompanhar este processo desde o início, uma vez que esta obra foi adjudicada a 01/02/2023.
1 .5 – REQUERIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES PÚBLICAS E MEDIATIZAÇÃO DO DESTINO TURÍSTICO VILA POUCA AGUIAR – @VISITVILAPOUCA
O Partido Socialista entregou um requerimento sobre a “Prestação de Serviços de Consultoria e Implementação de Comunicação, Relações Públicas e Mediatização do Destino Turístico Vila Pouca de Aguiar @visitvilapouca”, para que seja fornecida uma descrição exaustiva das ações contratadas, refletidas materialmente e quantificáveis dos últimos três anos, do contrato estabelecido com a empresa Sucessalecrim – Unipessoal Lda, que ascende nestes três anos a 45.000€ + IVA, tendo ainda solicitado uma cópia dos cadernos de encargos e das propostas apresentadas pelo adjudicatário para os anos de 2021, 2022 e 2023.
1.6 – REQUERIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DE PROJETO “BAIRROS COMERCIAIS DIGITAIS”
O Grupo Municipal do PS tomou conhecimento que o Município de Vila Pouca de Aguiar foi um dos contemplados na fase 1 do concurso dos “Bairros Comerciais Digitais”. Neste sentido, foi efetuado um requerimento para que seja fornecida uma cópia do projeto apresentado pelo município, de forma a dar a conhecer os valores aprovados nessa candidatura. Para além do descrito, foram ainda solicitados, os elementos determinantes e indicadores técnicos, que levaram à escolha da entidade privada “Alexandre Xavier Barbosa de Freitas” para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DE PROJETO “BAIRROS COMERCIAIS DIGITAIS”, contratualizada por 47.367,30€, tendo ainda solicitado o caderno de encargos e a proposta respetiva de candidatura.
1.7 – PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAR OS PROBLEMAS NA OBRA DO CINETEATRO
Na sequência da última Assembleia Municipal de 28 de abril de 2023, em que foi abordada a obra do Cineteatro, uma obra que está atrasada 2 anos e 6 meses, onde se gastou mais de meio milhão de euros, e que neste momento se encontra parada e sem empreiteiros, o Grupo Municipal do PS recordou as declarações do Sr. Presidente da Câmara, na Assembleia Municipal de abril, onde o mesmo referiu “que o atraso da obra se deveu, exclusivamente a erros técnicos do projeto”, “que foi um erro ter recorrido aos serviços internos para a elaboração de um projeto com tantas componentes tecnológicas”, concluindo “ter ordenado uma auditoria externa para apuramento de responsabilidades”.
O Grupo Municipal do Partido Socialista, não concordando com esta auditoria externa, uma vez que, é um pouco caricato e rocambolesco que o Executivo Municipal recorra a uma entidade externa para se auditar a si próprio, apresentou uma proposta ao Presidente da Assembleia Municipal para a criação de uma comissão de trabalho para avaliar este problema e apurar responsabilidades.
1.8 – INTERVENÇÃO ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA DA JUNTA DE FREGUESIA DO BRAGADO
Ainda no período antes da Ordem do Dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista, informou toda a Assembleia que desde o início deste mandato, que o Partido Socialista tem assistido a sucessivas ilegalidades nas assembleias da Junta de Freguesia do Bragado, salientando que essas ilegalidades são acerca das regras mais básicas da democracia: os deputados do Partido Socialista nessa freguesia não recebem a ordem de trabalhos dentro dos prazos legais; não são lidas nem discutidas as atas de reunião; não são dadas respostas aos requerimentos, entre muitos outros atropelos à democracia. Dentro ainda deste assunto, o Grupo Municipal fez um apelo ao Presidente de Câmara e ao Presidente da Assembleia que interferissem junto do Presidente da Junta de Freguesia do Bragado, no sentido de estabelecer a legalidade no que aos procedimentos legais inerentes a uma assembleia diz respeito.
2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 – PROPOSTA Nº 123/2023 – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICITAÇÃO INTERNACIONAL, TENDO COMO OBJETO A POSSÍVEL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DESTINADO À CONCEÇÃO, RECONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ANTIGO HOTEL UNIVERSAL – VOTO A FAVOR
O Executivo Municipal apresentou uma proposta para a abertura de um concurso público, com publicitação internacional, tendo como objeto a possível celebração de contrato de concessão destinado à conceção, reconstrução e exploração do antigo Hotel Universal. Neste ponto o Grupo Municipal do Partido Socialista votou favoravelmente a esta proposta, tendo referido que a Vila Termal de Pedras Salgadas merece recuperar a dignidade de outrora. Salientando que o Hotel Universal é um edifício histórico, que tem estado ao abandono há muitos anos e em claro risco de ruir.
Apesar do voto favorável a esta proposta, o Grupo Municipal do Partido Socialista frisou que nesta proposta faltavam documentos importantes, que constituem uma omissão grave neste concurso. Dentro deste enquadramento, o Grupo Municipal do PS, frisou que faltava na documentação do concurso o protocolo de colaboração onde foi feito o acordo de cedência do Hotel Universal, assinado entre a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar e a VMPS – Águas e Turismo, Lda. Salientou ainda que este protocolo, deveria fazer parte da documentação deste concurso, pois este tem na sua constituição inúmeras cláusulas que podem influenciar a decisão dos futuros concorrentes, sendo por isso primordial que o mesmo faça parte das peças a concurso, para o bom desenrolar do mesmo, mas também para evitar futuros litígios em tribunal.
Foi ainda entregue uma declaração de voto, onde foram explicitadas algumas cláusulas deste protocolo que têm influência direta no futuro projeto e construção/reconstrução do Hotel Universal, conforme previsto no ponto 3 da 1ª cláusula que refere “fica vedada e realização de qualquer construção e/ou impermeabilização do solo, numa faixa de largura média de 43m contados a partir do rio Avelames”. E ainda o ponto 6 da 1ª cláusula, que refere “todas as construções e/ou benfeitorias que vierem a ser realizadas nos prédios ficarão inteiramente a cargo do Município, mas, deverão ser objeto de aprovação prévia por parte da VMPS”.
Resumindo, a proposta foi aprovada por unanimidade, apesar das condicionantes apresentadas pelo Grupo Municipal do Partido Socialista.
Dentro da Ordem do Dia foram ainda votados e aprovados por unanimidade as seguintes propostas:
- Proposta nº 109/2023 – Regulamento de Depósito/Reserva Municipal de Espólio Arqueológico;
- Proposta nº 126/2023 – Regulamento Municipal de Fomento à Produção Pecuária;
- Proposta nº 129/2023 – Regulamento Social do Município – Alteração;
- Proposta nº 100/2023 – Hotel Sénior, Lda. – Lar de Idosos das Romanas – Emissão de declaração de interesse público municipal
