Assembleia

Decorreu, a 30 de abril de 2024, a Assembleia Municipal que contou com doze pontos na ordem do dia. 1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1.1 – MOÇÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA – SAÚDE MENTAL Antes da ordem do dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista entregou uma moção da JS que apela à inclusão de serviços de saúde mental em todas as freguesias do concelho. Esta moção foi rejeitada com os votos contra da bancada do PSD. 1.2 – MOÇÃO DA JUVENTUDE SOCIALISTA – ESPAÇOS VERDES O Grupo Municipal do PS apresentou mais uma moção da JS que apela ao executivo camarário do PSD que aumente os espaços verdes de forma a diminuir as ilhas de claro e consequentemente diminuir a temperatura ambiente. Esta moção foi aprovada por unanimidade. 1.3 – REQUERIMENTO – CENSURA NAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO O Grupo Municipal do Partido Socialista apresentou um requerimento, na Assembleia Municipal de 29/02/2024, a solicitar diversas informações uma vez que existiam várias denúncias de cidadãos que os gestores da página de Facebook do município exerciam censura sobre comentários, eliminando os mesmos das suas publicações e, para além disso, eram bloqueadas contas de muitos utilizadores. Foi respondido pelo Município, no dia 17/04/2024, que efetivamente são eliminados comentários na página de Facebook do Município sempre que os gestores da página entendam que os mesmos são injuriosos ou os perfis sejam falsos. O Grupo Municipal do PS não consegue compreender que seja exercida censura sobre cidadãos com esta leviandade, tendo informado que essa situação constitui uma violação do artigo 37.º da Constituição da República da Portuguesa que proíbe qualquer tipo ou forma de censura. Para além disso, o PS acha completamente inadmissível que uma página pública exerça censura sobre cidadãos, no ano em que a conquista da liberdade de expressão, que muito preservamos, fez 50 anos no dia 25 de Abril de 2024. Assim, o Grupo Municipal do Partido Socialista, requereu que seja fornecida a listagem de todas as contas bloqueada da Página de Facebook do Município e os motivos desse bloqueio. 1.4 – REQUERIMENTO – NOVO CEMITÉRIO DE VILA POUCA DE AGUIAR O Partido Socialista apresentou um requerimento, ao Executivo Camarário, sobre a obra do novo cemitério de Vila Pouca de Aguiar, uma vez que, o Ex-presidente de Câmara, referiu em entrevista à Rádio Clube Aguiarense, no dia 28/04/2023, que a construção do novo cemitério ia começar no ano de 2023, o que, mais uma vez, não se verificou. O Partido Socialista sempre alertou que este processo teria muitos problemas e, por essa razão, foram requeridas as seguintes informações: – Documentos comprovativos da aprovação do projeto pela Agência Portuguesa do Ambiente; – Documentos comprovativos da aprovação do projeto junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte; – Estimativa do preço da obra e prazo de execução; – Previsão da data em que a obra será lançada a concurso. 2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA 2.1 – CONCURSO PÚBLICO, COM PUBLICITAÇÃO INTERNACIONAL, TENDO COMO OBJETO A POSSÍVEL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DESTINADO À CONCEÇÃO, RECONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ANTIGO HOTEL UNIVERSAL Na sequência do concurso internacional para a conceção, reconstrução e exploração do antigo Hotel Universal ter ficado vazio/deserto, o executivo camarário do PSD, propôs a anulação do concurso, visto que não houve concorrentes. O Grupo Municipal do Partido Socialista sempre alertou que esta situação iria acontecer, uma vez que, existem protocolos assinados entre o Município e a UNICER que são ruinosos e que impedem a vinda de qualquer investidor. Para além disso, e tendo o terreno passado para o Município, todos os encargos e impostos estão agora a cargo de todos os Aguiarenses. Esta é mais uma situação em que se revela a falta de visão, planeamento e competência do Executivo PSD. 2.2 – PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUAL, RELATÓRIO DE ATIVIDADES E INVENTÁRIO DOS BENS – ANO DE 2023 – VOTO CONTRA Relativamente a este ponto, o Partido Socialista, pediu esclarecimento sobre várias questões técnicas, aproveitando para referir que toda a bancada do Partido Socialista iria votar contra a prestação de contas, uma vez que existem inúmeras questões dúbias, omissas e pouco claras que mereciam um melhor esclarecimento por parte do executivo camarário. 2.3 – Plano Municipal de Ação Climática de Vila Pouca de Aguiar – VOTO A FAVOR O Grupo Municipal do Partido Socialista referiu que este plano é de extrema importância para o nosso futuro, tal é a urgência com que todos devemos encarar a crise ambiental. No entanto, este estudo apresenta um enquadramento inicial que vem dar razão a muitas intervenções feitas pelo Partido Socialista, ao longo destes dois últimos anos, uma vez que este documento refere inúmeros resultados negativos das políticas do PSD aplicadas no nosso Concelho, nomeadamente: – Perda populacional; – Estimativa de perda de 70% da população em 2050; – Envelhecimento acelerado da população Aguiarense; – Perda de 34% dos jovens até aos 14 anos, de 2011 a 2021; – Perda de 25% de jovens dos 14 aos 24 anos, de 2011 a 2021; – Perda de 17% da população ativa (25 a 64 anos); – Perda de 467 empregos nos setores da agricultura, indústria do granito, comércio, alojamento e restauração, de 2011 a 2021; – Perda de 75 empresas nos setores da agricultura, indústria do granito, comércio, alojamento e restauração, de 2011 a 2021. Estes dados, deste estudo, vão ao encontro ao que o PS tem vindo a dizer ao longo destes últimos dois anos, ou seja, as políticas do PSD, em Vila Pouca de Aguiar, não resultam, estão gastas e ultrapassadas e a prova disso são estes resultados extremamente negativos e preocupantes.

No dia 22 de dezembro de 2023, realizou-se a última Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar do ano 2023, que contou com 21 pontos na ordem do dia. 1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1.1 – REQUERIMENTO – RECOLHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ALEGADA FRAUDE DAS ANÁLISES DA ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO EM VILA POUCA DE AGUIAR Antes da ordem do dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista, entregou um requerimento dirigido ao Executivo PSD para recolha de informações sobre a alegada fraude das análises da água para consumo doméstico em Vila Pouca de Aguiar. Dentro deste enquadramento, foram solicitadas as seguintes informações: – Quem é o Vereador responsável pelo pelouro em causa? – Quais as localidades onde existiram apenas análises à água efetuadas pela empresa que está a ser investigada no Processo Judicial que motivou as buscas à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar? – Quais as localidades onde, além das análises efetuadas por esta empresa, existiram também análises por parte da Delegação de Saúde Local. Para além do referido, foram pedidos os seguintes elementos: – Todos os relatórios das análises da água remetidos pela empresa em investigação, no período em que existe suspeita judicial da fraude nos resultados das mesmas; – Todos os relatórios das análises da água remetidos pela Delegação de Saúde à Câmara Municipal, respeitantes ao mesmo período; – Todos os relatórios das análises de água remetidos pela Iberdrola à Câmara Municipal, respeitantes ao mesmo período. Tendo em conta que o Presidente da Câmara referiu no comunicado publicitado no dia 23 de novembro de 2023, que havia já solicitado novas análises a um novo laboratório, cujas recolhas seriam ainda efetuadas naquela última semana de novembro de 2023, o Grupo Municipal do Partido Socialista requereu, ainda, que lhe seja remetido também o relatório destas últimas análises da água promovidas após as buscas da Policia Judiciária na Câmara Municipal. O Partido Socialista tem levantado ao longo do tempo inúmeras preocupações sobre a qualidade da água no concelho de Vila Pouca de Aguiar, pois a falta de qualidade da água para consumo humano pode trazer inúmeras consequências para a saúde dos Aguiarenses. 1.2 – REQUERIMENTO – INFORMAÇÕES SOBRE AUDITORIA EXTERNA À OBRA DO CINETEATRO Na sequência da última assembleia Municipal de 29 de setembro de 2023, em que o Grupo Municipal do Partido Socialista apresentou uma proposta para a criação de uma Comissão de Acompanhamento das Obras do Cineteatro de Vila Pouca de Aguiar, para apuramento de responsabilidades, uma vez que esta obra já deveria estar concluída a 10/11/2020, ou seja, está com um atraso na sua conclusão de 3 anos. Para além disso, já foram gastos cerca de 613 mil euros e a mesma encontra-se neste momento sem empreiteiros, que rescindiram o contrato com o Município. Esta proposta do Partido Socialista foi rejeitada pelo Grupo Municipal do PSD com o pressuposto de que o Executivo Camarário iria ordenar uma auditoria externa a este processo, para apuramento de responsabilidades. Na Assembleia Municipal de 30 de abril de 2023, este assunto já tinha sido abordado pelo Partido Socialista, tendo o Sr. Presidente Câmara referido “que o atraso se deveu, exclusivamente, a erros técnicos do projeto”, “que foi um erro ter recorrido aos serviços internos para a elaboração de um projeto com tantas componentes tecnológicas”, concluindo “ter ordenado uma auditoria externa para apuramento de responsabilidades”. Dentro deste enquadramento, foram pedidas através de requerimento, as seguintes informações: –  Quem é a empresa responsável pela auditoria externa?; – Os respetivos documentos da empresa auditora, nomeadamente contrato de prestação de serviços e respetivo caderno de encargos; – Os resultados/conclusões da auditoria externa, visto que foi assumido pelo Sr. Presidente de Câmara a execução desta na Assembleia Municipal de 30 de abril de 2023, ou seja, já passaram cerca de 8 meses desde que foi assumido pelo executivo camarário a contratação da referida auditoria. 2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA 2.1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ATIVIDADE MUNICIPAL Este ponto está relacionado com a informação do Presidente da Câmara acerca da atividade municipal. Relativamente a este ponto, o PS questionou o Presidente da Câmara acerca das reuniões com a Iberdrola sobre a Ponte de Arame Monteiros-Veral, pretendendo saber em que ponto estava este processo. Alberto Machado respondeu que estariam à espera da resposta da Agência Portuguesa do Ambiente, e se esta não fosse favorável, os municípios de Vila pouca de Aguiar e Boticas iriam ponderar recorrer judicialmente para repor a ponte entre as duas localidades. Ainda neste ponto o PS questionou o Presidente da Câmara sobre o ponto de situação sobre a Unidade de Convalescença a instalar no Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, tendo o Sr. Presidente referido que o projeto já estava atrasado e que não havia garantias de quando esta unidade estaria em funcionamento. 2.2 – TAXA VARIÁVEL DE IRS MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE 5% PARA 2024 – VOTO CONTRA Neste ponto, sobre a taxa variável de IRS, com a fixação de percentual para 2024, o Executivo Camarário do PSD, propõe cobrar aos Aguiarenses a taxa máxima de IRS municipal, fixada em 5%. Conforme já tem sido habitual, ao longo de mais de 10 anos, este ponto mereceu uma forte contestação por parte do Grupo Municipal do Partido Socialista, por considerar que os munícipes necessitam urgentemente de apoio municipal para combater a inflação, a subida dos créditos de habitação e outros problemas económicos diversos. Esta questão tem influência direta na economia familiar dos Aguiarenses, sendo que seria importante baixar este imposto, ou até mesmo isentar na totalidade os munícipes deste valor. Para além disso, o Partido Socialista, relembrou os montantes de impostos cobrados pela Câmara Municipal Vila Pouca de Aguiar, do ano 2013 a 2023, em que o valor cobrado aos Aguiarenses de IRS municipal foi de 2.831.365,00€, ou seja, dois milhões e oitocentos mil euros. Enquanto no mesmo período, por exemplo, os habitantes de Boticas não pagaram um único cêntimo deste imposto, sendo que essa situação também

Decorreu, a 29 de setembro de 2023, a Assembleia Municipal, que contou com nove pontos na ordem do dia. 1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 1.1 – VOTO DE LOUVOR – RECONHECIMENTO E GRATIDÃO AS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO SOCORRO A UM CIDADÃO AGUIARENSE Antes da ordem do dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista entregou um voto de louvor como reconhecimento e gratidão aos profissionais envolvidos no socorro a um cidadão aguiarense, que sofreu uma paragem cardiorrespiratória no Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, ao qual o PSD se associou tendo sido aprovado por unanimidade. 1.2 – MOÇÃO DE CENSURA – ESTADO DE SNS – VOTO CONTRA O Grupo Municipal do PSD apresentou uma moção contra o estado do SNS que foi motivada pela morte recente de um cidadão no nosso concelho numa unidade de saúde. Neste âmbito, o PS votou contra por entender que este caso em nada teve a ver com o estado do SNS nem com a falta de médicos na consulta aberta. Esta falta de recursos deve-se em muito ao facto de os médicos estarem num período de greve motivado por um processo negocial. O PS entende que as negociações entre ambas as partes devem chegar a bom porto, sanando assim esta situação, para que se reponha a normalidade na consulta aberta. Para além disso, o Grupo Municipal do Partido Socialista recordou os deputados do PSD que está previsto para breve a Constituição das Unidade Locais de Saúde (ULS), que vem introduzir uma grande reforma na nossa região, remodelação que aguardamos com muita expectativa e otimismo. Esta moção foi aprovada por maioria com os votos contra do Partido Socialista. 1.3 – INTERVENÇÃO SOBRE OS TRANSPORTES NA REGIÃO DO ALTO TÂMEGA Ainda dentro do período antes da ordem do dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista questionou o executivo camarário sobre a rescisão da empresa responsável pelos transportes da região Alto Tâmega e Barroso, tendo o Presidente da Câmara informado que estão em curso as negociações entre a empresa e a autoviação do Tâmega, mas que o transporte ficará assegurado, independentemente das negociações. 2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA 2.1 – AGENDA DO PRESIDENTE: INTERVENÇÃO SOBRE A REUNIÃO ENTRE O EXECUTIVO CAMARÁRIO E A FEDERAÇÃO NACIONAL DE GOLFE SOBRE A ACADEMIA DE GOLFE DE PEDRAS SALGADAS O Partido Socialista questionou o Presidente da Câmara sobre uma reunião entre o Município de Vila Pouca de Aguiar e a Federação Nacional de Golfe, cujo objetivo era dinamizar a Academia de Golfe de Pedras de Salgadas, que se encontra abandonada e sem utilização. Em relação a esta pergunta, o Presidente respondeu que reuniu com a Federação Nacional de Golfe no sentido de encontrar uma atividade viável para o campo de golfe. Sobre a resposta do Presidente da Câmara, o Grupo Municipal do Partido Socialista voltou a intervir referindo que é um pouco caricato o Executivo Municipal construir um campo de golfe que custou 500.000€ e só passado 6 anos de total abandono se preocupar com as atividades a realizar. O Partido Socialista concluiu esta intervenção referindo que esta forma de gerir o dinheiro público é ruinosa e prejudica financeiramente os Aguiarenses, tendo salientado que as reuniões com a Federação de Golfe deveriam ter sido realizadas antes de se ter investido 500 mil euros, uma vez que, dessa forma poderia ter sido feita uma avaliação prévia do investimento. 2.2 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO COM PUBLICITAÇÃO INTERNACIONAL, TENDO COMO OBJETO A POSSÍVEL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DESTINADO À CONCEÇÃO, RECONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ANTIGO HOTEL UNIVERSAL – VOTO A FAVOR O Executivo Municipal do PSD apresentou uma proposta para a prorrogação do prazo do concurso público, com publicitação internacional, tendo como objetivo a possível celebração de contrato de concessão destinado à conceção, reconstrução e exploração do antigo Hotel Universal, tendo este ponto sido aprovado por unanimidade. O Partido Socialista frisou o que tinha referido aquando da Assembleia Municipal de 30 de junho: a inexistência de interessados neste concurso, ao contrário do que tinha sido dito pelo PSD aos Aguiarenses nos últimos meses, afirmando que até a cadeia de Hotéis “Vila Galé” estaria interessada no Hotel. Para além disso, voltou a falar do protocolo de colaboração assinado entre a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar e a VMPS – Águas e Turismo, Lda, onde foi feito o acordo de cedência do Hotel Universal e que estipula cláusulas que afastam os interessados. Interveio o Presidente da Câmara referindo que existia uma empresa interessada – a TURIPEDRAS – e, por essa razão pediu a prorrogação. O Partido Socialista, sabendo que a empresa interessada tem como administrador um dos deputados municipais do PSD, nomeadamente o Eng.º Jorge Barroso, desafiou o próprio a explicar na Assembleia Municipal o que pretendia a TURIPEDRAS para o Hotel Universal. O referido deputado municipal acedeu ao pedido de PS tendo referido que a TURIPEDRAS estaria possivelmente interessada no concurso. No entanto, não deu garantias que tal ocorresse, nem tão pouco explicou o que pretendia implementar. 2.3 – FORAL MANUELINO DE AGUIAR DA PENA – FIXAÇÃO DE DATA PARA COMEMORAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL De seguida, foi colocado a discussão a “Fixação de data para comemoração do feriado Municipal”, tendo sido apresentados vários pontos de vista por não ser um tema consensual. Neste campo e por entender que é um tema sensível com várias interpretações e já enraizado na comunidade, o PS deu liberdade de voto aos Deputados Municipais para que estes se pudessem expressar livremente e votar de acordo com as suas convicções. Este ponto foi aprovado por maioria. 2.4 – REGULAMENTO DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA DO MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR – VOTO CONTRA O Executivo Municipal do PSD apresentou uma proposta para o Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Vila Pouca de Aguiar, tendo o Partido Socialista votado contra esta proposta. O PS entende que este é já um problema antigo e que, durante mais de 20 anos, o

Decorreu, a 30 de junho de 2023, a Assembleia Municipal, que contou com nove pontos na ordem do dia. 1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Antes da ordem do dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista, entregou um voto de louvor e alguns requerimentos sobre diversos temas, de modo a reunir informações que permitam estudar alguns problemas do concelho e formular, não só uma opinião fundamentada, mas também projetar soluções para algumas delas. Foi também entregue ao Presidente da Assembleia Municipal uma proposta de criação de uma Comissão para avaliar o estado da obra do Cineteatro, os atrasos e os erros de projeto. Neste período foram ainda abordados alguns assuntos de interesse municipal, tais como a taxa municipal de IRS cobrada aos Aguiarenses; a derrama às empresas sediadas no município; a degradação do Parque de Lazer da Falperra e a cobrança de taxas aos visitantes e foi ainda abordado as ilegalidades cometidas pela Assembleia de Freguesia do Bragado nas convocatórias para as reuniões. 1.1 –  VOTO DE LOUVOR – GRUPO DE VOLUNTÁRIOS DA UNIDADE DE CUIDADOS PALIATIVOS Durante muitos anos, o grupo de voluntários prestou um serviço meritório na Unidade de Cuidados Paliativos que agora encerrou. O Grupo Municipal do Partido Socialista considerou que este era o momento ideal para realçar o trabalho que um grupo de homens e mulheres prestaram em prol dos utentes internados nesta unidade. Com a preocupação clínica dos profissionais de saúde falta muitas vezes tempo para dedicar aos utentes outras questões de conforto. Este grupo de voluntários colmatava assim esta lacuna, contribuindo para diminuir o sofrimento, a dor e a angústia de quem se encontrava internado. 1.2 – REQUERIMENTO – MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ATRIBUÍDAS PELA IBERDROLA O Grupo Municipal do PS efetuou um requerimento ao Executivo Camarário do PSD a solicitar o fornecimento de um documento detalhado onde sejam descritas todas as Medidas Compensatórias do Sistema Electroprodutor do Tâmega, o estado de execução de cada uma das medidas e o valor atribuído para cada medida (nos casos em que a Medidas Compensatórias incluam uma compensação financeira).  1.3 – REQUERIMENTO – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL LOCAL O Grupo Municipal do PS entregou um requerimento dirigido ao Executivo Camarário do PSD, a solicitar os valores de financiamento anual atribuído ao jornal “Notícias de Aguiar” pela Câmara Municipal, sob a forma de subvenção/subsídio/apoio, nos últimos 3 anos, com discriminação do valor anual atribuído, bem como, o valor pago ao mesmo jornal em publicitação obrigatória nos anos de 2020, 2021 e 2022. Para além disso, foi solicitado ainda ao Executivo Camarário, que informe a que título, este órgão do Comunicação Social, ocupa o espaço no Complexo Municipal de Vila Pouca de Aguiar. 1.4 – REQUERIMENTO – OBRA CENTRO DE RECOLHA ANIMAL Tendo em conta os atrasos verificados em todas as obras públicas executadas pela Câmara Municipal, foram solicitadas todas as peças do concurso da empreitada de construção do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Vila Pouca de Aguiar, de forma a acompanhar este processo desde o início, uma vez que esta obra foi adjudicada a 01/02/2023. 1 .5 –  REQUERIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES PÚBLICAS E MEDIATIZAÇÃO DO DESTINO TURÍSTICO VILA POUCA AGUIAR – @VISITVILAPOUCA O Partido Socialista entregou um requerimento sobre a “Prestação de Serviços de Consultoria e Implementação de Comunicação, Relações Públicas e Mediatização do Destino Turístico Vila Pouca de Aguiar @visitvilapouca”, para que seja fornecida uma descrição exaustiva das ações contratadas, refletidas materialmente e quantificáveis dos últimos três anos, do contrato estabelecido com a empresa Sucessalecrim – Unipessoal Lda, que ascende nestes três anos a 45.000€ + IVA, tendo ainda solicitado uma cópia dos cadernos de encargos e das propostas apresentadas pelo adjudicatário para os anos de 2021, 2022 e 2023. 1.6 – REQUERIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DE PROJETO “BAIRROS COMERCIAIS DIGITAIS” O Grupo Municipal do PS tomou conhecimento que o Município de Vila Pouca de Aguiar foi um dos contemplados na fase 1 do concurso dos “Bairros Comerciais Digitais”. Neste sentido, foi efetuado um requerimento para que seja fornecida uma cópia do projeto apresentado pelo município, de forma a dar a conhecer os valores aprovados nessa candidatura. Para além do descrito, foram ainda solicitados, os elementos determinantes e indicadores técnicos, que levaram à escolha da entidade privada “Alexandre Xavier Barbosa de Freitas” para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DE PROJETO “BAIRROS COMERCIAIS DIGITAIS”, contratualizada por 47.367,30€, tendo ainda solicitado o caderno de encargos e a proposta respetiva de candidatura. 1.7 – PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAR OS PROBLEMAS NA OBRA DO CINETEATRO Na sequência da última Assembleia Municipal de 28 de abril de 2023, em que foi abordada a obra do Cineteatro, uma obra que está atrasada 2 anos e 6 meses, onde se gastou mais de meio milhão de euros, e que neste momento se encontra parada e sem empreiteiros, o Grupo Municipal do PS recordou as declarações do Sr. Presidente da Câmara, na Assembleia Municipal de abril, onde o mesmo referiu “que o atraso da obra se deveu, exclusivamente a erros técnicos do projeto”, “que foi um erro ter recorrido aos serviços internos para a elaboração de um projeto com tantas componentes tecnológicas”, concluindo “ter ordenado uma auditoria externa para apuramento de responsabilidades”. O Grupo Municipal do Partido Socialista, não concordando com esta auditoria externa, uma vez que, é um pouco caricato e rocambolesco que o Executivo Municipal recorra a uma entidade externa para se auditar a si próprio, apresentou uma proposta ao Presidente da Assembleia Municipal para a criação de uma comissão de trabalho para avaliar este problema e apurar responsabilidades. 1.8 – INTERVENÇÃO ASSEMBLEIAS DE FREGUESIA DA JUNTA DE FREGUESIA DO BRAGADO Ainda no período antes da Ordem do Dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista, informou toda a Assembleia que desde o início deste mandato, que o Partido Socialista tem assistido a sucessivas ilegalidades nas assembleias da Junta de Freguesia do Bragado, salientando que essas ilegalidades

Decorreu, no passado dia 16 de dezembro, a Assembleia Municipal que contou com 21 pontos na Ordem de Trabalhos dos quais se destacam: A taxa Variável de IRS; O lançamento de Derrama – Fixação de taxas e as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023, pontos importantes e nos quais o Partido Socialista votou contra. No início da sessão e antes da ordem do dia, o Partido Socialista entregou um requerimento a solicitar uma série de documentos, uma vez que, como é do conhecimento da população, as obras públicas do Concelho estão há demasiado tempo paradas e apresentam atrasos excessivos, demorando muito tempo para serem concluídas, como são os casos do Cineteatro, o Balneário do Cardal, o antigo Quartel dos Bombeiros, entre muitos outras. As empreitadas de obras públicas são um motor económico do Concelho e que dão alimento durante a sua execução a muitas outras atividades e negócios. Estando estas paradas por tempo excessivo é prejudicial aos empreiteiros, ao comércio local e a tantas outras atividades que poderiam vir a beneficiar economicamente durante a execução das mesmas. O Partido Socialista voltou a questionar o executivo sobre o facto de as Piscinas Municipais Interiores continuarem encerradas, sendo que as mesmas se encontram fechadas desde março de 2020, no entanto, não obteve respostas concretas sobre o assunto. De seguida, foi entregue um Voto de Louvor aos Aguiarenses, Rodrigo Vital e Marco Mota, jovens atletas de equitação desportiva adaptada, que participaram nas provas “WorkingTrails”, na cidade de Loures, obtendo o 1º lugar no nível CI, grupo 2 e o 4º lugar, nível BI, grupo 1, respetivamente. Este resultado permite ao Aguiarense Rodrigo Vital condições para participar nos Jogos Mundiais Olímpicos Especiais que irão decorrer em Berlim, durante o verão do próximo ano. Quanto à Taxa Variável de IRS, na qual o Município estabeleceu a taxa máxima de 5%, o Partido Socialista votou igualmente contra, por considerar que os Munícipes necessitam, urgentemente, de apoio municipal para combater a inflação e a crise económica. Esta questão faz ainda mais sentido numa altura em que o País e o Mundo atravessam uma crise, que afeta diretamente com a economia pessoal e familiar, logo seria fundamental baixar ou até mesmo isentar os Munícipes deste valor. Isso seria possível se o Município reduzisse ou mesmo isentasse a taxa de IRS, como fazem outros Municípios, como, por exemplo Boticas e Sabrosa, que isentaram totalmente a taxa, devolvendo a totalidade à população, bem como, o Município de Santa Marta de Penaguião, que tem uma taxa de 0,5%. No ano de 2021, dos 308 Municípios, 151 deles isentaram ou baixaram o IRS, ou seja, quase 50% dos Concelhos ajudam as suas populações, não se compreendendo como o Município de Vila Pouca de Aguiar insiste em manter a taxa máxima, obrigando os Aguiarenses a pagá-la. A proposta do PSD foi aprovada por maioria, com os votos contra do Partido Socialista. Neste Orçamento, o Município poderia também prescindir de uma parte ou da totalidade da sua participação da taxa de Derrama, de forma a cativar a fixação de empresas privadas. Este ponto reveste-se de extrema importância, visto que, as empresas são criadoras de emprego, critério fundamental para fixar população no interior já despovoado. Tendo em conta que existem Concelhos com taxas mais reduzidas, estes conseguem ser mais atrativos para a fixação de tecido empresarial e, consequentemente, contribuir para a fixação de população. A proposta do PSD foi aprovada por maioria, com os votos contra do Partido Socialista. Relativamente às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023, o grupo Municipal do Partido Socialista de Vila Pouca de Aguiar votou contra por considerar que este Orçamento Municipal é claramente um orçamento de continuidade, sem ideias novas, sem ideias capazes de galvanizar o Concelho, sem estratégias concretas para fixar população, para criar emprego, para atrair empresas e, fundamentalmente, sem ideias para combater a desertificação no Concelho de Vila Pouca de Aguiar. A proposta do PSD foi aprovada por maioria, com os votos contra do Partido Socialista. Em suma, não se vislumbra neste Orçamento, nem nas opções do executivo camarário, qualquer linha estratégica ou qualquer ideia que possa inverter o rumo da desertificação galopante, que se tem verificado no Concelho de Vila Pouca de Aguiar. Assim, o ano de 2023, será, infelizmente, um ano onde os nossos problemas estruturais se vão agravar e para os quais o executivo camarário liderado pelo PSD não apresenta soluções, algo que não se compreende num Município com elevadas potencialidades, que, evidentemente, não são aproveitadas.