A reunião ordinária de 30 de novembro incluiu 28 pontos na Ordem de Trabalhos e iniciou com a aprovação, por unanimidade, da ata da reunião anterior. Seguiu-se a apreciação dos mapas de pessoal para 2024, tendo a vereadora do PS, Katarina Da Silva, pedido a palavra para sugerir que, no próximo ano, a descrição de cada categoria profissional seja atualizada e melhorada pelos próprios trabalhadores de cada sector, uma vez que no presente documento a informação não é clara nem adequada à realidade do Município/Autarquia. A proposta foi aprovada por maioria com a abstenção dos vereadores do Partido Socialista.
Depois, foi aprovada por unanimidade a fixação das taxas do IMI para 2024. A proposta seguinte pretendeu-se com a fixação percentual para 2024 da Taxa Variável de IRS. Interveio o vereador do Partido Socialista, Octávio Rodrigues, para questionar se os 370 mil euros provenientes do IRS dos aguiarenses, a reverter para o Município, não seriam facilmente diluídos no Orçamento de 2024, tendo o Presidente da Câmara respondido que não, considerando que “a redução do IRS só favorece as famílias ricas (e que) a redução do IRS aprovada recentemente no Orçamento do Estado já beneficia as famílias”. A proposta, que visa a cobrança da taxa máxima de IRS aos/às aguiarenses, foi aprovada por maioria com os votos contra dos vereadores socialistas.
Seguiram-se as propostas para a fixação percentual para 2024 da Taxa Municipal de Direitos de Passagem e da nomeação como auditor externo das contas do Município a RSM & Associados – SROC, Lda. para o ano económico de 2024 tendo ambas sido aprovadas por unanimidade. Depois, foi tomado conhecimento sobre as contas intercalares – 1º semestre do ano de 2023. A vereadora Katarina Da Silva mencionou a reserva do ROC relativo ao Complexo Desportivo, que refere que não há informação relativa ao custo da sua construção, questionando o Executivo sobre o que se pretende fazer para resolver esta situação. O Presidente da Câmara interveio para referir que estão a analisar os vários procedimentos possíveis para encontrar uma solução, mas que, neste momento, têm havido dificuldades para se chegar a um entendimento com a Inovaguiar para a resolução do contrato.
A proposta seguinte, relativa às Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024, foi alvo de um extenso debate. O Presidente da Câmara começou por apresentar a proposta, dizendo que é um Orçamento de 29 milhões, mas que tem reservas quanto ao seu grau de confiança. Não há fundos para fazer pavimentações pelo segundo ano consecutivo, pelo que haverá racionalidade nas mesmas, e que a instabilidade orçamental também se prende com o atraso do programa Portugal 2030. Mais, disse que até 2025 se pretende resolver todas as questões de falta de água no concelho e que têm o objetivo, também, saldar todas as dívidas resultantes de empréstimos bancários. Terminou dizendo que este “é um Orçamento de continuidade, que cumpre a lei”. Interveio o vereador Octávio Rodrigues, para se referir ao envelhecimento e redução da população jovem, dizendo que uma grande empresa não se pode fixar em VPA porque não há população em idade ativa para garantir as necessidades de mão-de-obra. Prosseguiu, fazendo referência à redução no investimento para o desenvolvimento económico e abastecimento público e mostrou preocupação face ao desinvestimento no setor industrial, que engloba o setor do granito. Finalizou dizendo que, segundo percebeu, existe uma probabilidade séria deste orçamento não ser definitivo. Pediu também a palavra a vereadora Katarina Da Silva, para dizer que os eixos estratégicos não se refletem no orçamento e nas grandes opções do plano, dizendo ainda que há desinvestimento (face a 2023) em vários setores considerados prioritários (como a educação, o emprego e o desenvolvimento económico). Disse ainda que se verifica um aumento de 2% na Cultura, desporto e tempos livres, mas que os mais de 4,5 milhões de euros propostos para este setor não se refletem no leque de ofertas culturais, desportivas e recreativas do Município. O Executivo referiu que cerca de 1 milhão de euros deste orçamento se prende com a reabilitação do Cineteatro. A mesma vereadora questionou ainda sobre os investimentos previstos para a gestão da água, tendo o Presidente da Câmara explicado que se pretende garantir o abastecimento de águas sem falhas até ao final do mandato. A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra da vereação socialista.
As propostas seguintes prenderam-se com o apoio às freguesias (acordos de execução para as Juntas de Freguesia do Concelho de Vila Pouca de Aguiar e alteração ao protocolo de apoio educativo nas Juntas de Freguesia do Concelho de Vila Pouca de Aguiar), com as instalações municipais (protocolo com a Comunidade Local dos Baldios da Aldeia de Zimão para a cedência provisória de instalações) e a contratação pública (prestação de serviços de dinamização de projetos vinculados ao Centro de Educação Ambiental e aquisição de serviços de um técnico de orientação, reconhecimento e validação de competências para o Centro Qualifica), tendo sido aprovadas unanimemente. Foram ainda deliberadas renúncias de contratos e transmissão de cedência de concessões para lojas da Central de Camionagem de Vila Pouca de Aguiar – Renúncia de contrato do Mercado Municipal de Vila Pouca de Aguiar, respetivamente, que foram também aprovadas por unanimidade.
As propostas 225 e 226 prenderam-se com o planeamento e ordenamento do território (2ª correção material do PDM e alteração à delimitação da ARU de Tourencinho), ambas aprovadas por unanimidade. Foram feitas três propostas no âmbito da ação social escolar, aprovadas também por unanimidade, tal como foi a comparticipação para a integração de um estágio profissional na Comunidade Local dos Baldios de Parada de Aguiar. No domínio do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar, foi aprovada unanimemente a designação dos representantes do Município, a comparticipação financeira a alunos do 12º ano para uma visita de estudo, a comparticipação financeira para o Dia do Diploma e do Mérito Escolar e o pagamento da inscrição para o Programa Eco-Escolas. Por fim, no que concerne a cultura, foi aprovada por unanimidade a delegação de competências no Presidente da Câmara Municipal para a Reserva Municipal de Espólio Arqueológico e a aceitação da doação de pinturas a óleo sobre tela de uma artista com origens aguiarenses.
Finda a OT, o Presidente da Câmara fez uma exposição sobre a questão da água e as buscas realizadas pela Polícia Judiciária no âmbito da Operação Gota d’Água.