A reunião ordinária de 28 de novembro integrou 16 pontos na Ordem de Trabalhos (OT), tendo iniciado com a aprovação da ata da reunião ordinária de 14 de novembro, após uma ressalva feita pela vereadora do PS, Katarina Da Silva.
Seguiram-se duas propostas no domínio dos recursos humanos: a primeira, relativa à estrutura e organização dos serviços municipais, aprovada por unanimidade; a segunda, relativa ao mapa de pessoal para 2025, aprovada por maioria com a abstenção da vereação do PS.
Depois, foi proposta a fixação das taxas afetas ao Imposto Municipal sobre Imóveis para os valores mínimos permitidos por lei, tendo sido aprovado por unanimidade.
A proposta seguinte prendeu-se com a fixação de percentual para a taxa variável de IRS em 2025. O vereador do Partido Socialista, Octávio Rodrigues, pediu a palavra para se referir, novamente, ao aumento do número de Municípios que abdicam, total ou parcialmente. O vereador disse que a insistência em cobrar os valores máximos do IRS neste momento já é mais “uma birra” e refere que, dentro de pouco tempo, é provável que quem hoje “vota afincadamente a taxa máxima de IRS um dia votará a favor que se baixe”. A Presidente da Câmara respondeu que o “o valor do IRS é canalizado para a ação social e as famílias precisam desse apoio”, tendo o vereador do PS respondido que as famílias também beneficiam através da redução do IRS. A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra da vereação socialista. Foi ainda proposto e aprovado por unanimidade a taxa municipal de direitos de passagem para 2025 e nomeação como auditor externo das contas do Município para o ano económico de 2025, e tomado conhecimento das contas intercalares do 1º semestre de 2024.
O ponto 9 prendeu-se com as Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento para 2025, tendo sido uma proposta que mereceu particular atenção da vereação. A Presidente da Câmara começou por apresentar o Orçamento, no valor de 29 milhões, referindo uma manutenção da aposta na ação social, melhoria de equipamentos e infraestruturas, e uma aposta no desenvolvimento económico e industrial. A vereadora do PS, Katarina Da Silva, pediu a palavra e começou por dizer que “Esperava que o último Orçamento deste mandato, com um Executivo diferente daquele que se figurava por esta altura no ano passado, trouxesse ideias novas e uma nova perspetiva de futuro para o concelho. Mas aquilo que vejo é exatamente o mesmo que vi para 2024 e pouco diferente dos Orçamentos de 2023 e 2022”. A mesma vereadora referiu que há diversas atividades e ações que são planeadas ano após ano, mas que nunca chegam a ser concretizadas (tais como a criação do Centro Interpretativo do Alvão, a qualificação do cineteatro de Vila Pouca de Aguiar, refuncionalizações de jardins infantis, criação da feira do livro, entre outros). A vereadora do PS prosseguiu, dizendo que tal “reflete não só um vazio de ideias, mas também porque demonstra que muitas das ações ou ideias pioneiras propostas são, ano após ano, inalcançáveis para este Executivo”. Mais disse que pressupõe que a taxa de execução das atividades propostas é baixa, conquanto nunca se tenha feito tal análise.
A vereadora Katarina Da Silva prosseguiu a sua intervenção, referindo as questões prioritárias estabelecidas pelo Executivo: sustentabilidade da água e a resiliência aos fogos.
Relativamente à água, a vereadora do PS referiu que aquilo que se propõe é exatamente igual ao ano passado, “vírgulas e tudo”, sendo que a única nova medida se prende com a ETA na Lixa do Alvão, que “não foi mais do que a passagem de testemunho para o Município de um serviço que já era assegurado pela Iberdrola”. Questionou então “no que concerne a água, cuja importância tão bem se fala neste documento, que ações ou obras específicas estão previstas para 2025?” e ainda se o documento tem em consideração o Decreto-Lei n.º 77/2024, que prevê o reforço das atribuições do Conselho Tarifário da ERSAR e o papel dos Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento. O vereador Octávio Rodrigues reafirmou esta questão, dizendo que “a minha preocupação com o DL 77/2024 é que nós, Município, façamos os investimentos nas infraestruturas para depois vir uma entidade externa decretar os preços a praticar”. A Presidente da Câmara respondeu que se tem feito investimentos no setor da água, nomeadamente na colocação de reservatórios e implementação de medidores de caudal, para fazer medir o desperdício, fugas e ligações diretas. Sobre o DL 77/2024, disse que o Município terá de fazer o cálculo da estimativa de despesas associadas para ajustar as tarifas.
A vereadora do PS, Katarina Da Silva, pediu a palavra novamente para se referir à resiliência aos fogos. Disse que “não basta dizer que os incêndios são uma prioridade, se depois os eixos estratégicos, as ações planeadas e o Orçamento não refletem essa relevância”, questionando que ações se pretendem desenvolver para que cenários como o de setembro de 2024 e de tantos outros verões não se repitam. A Presidente da Câmara respondeu que é uma questão delicada, uma vez que carece de uma estratégia consertada com outros territórios e entidades. Mais disse que pretende dar mais e melhores condições à proteção civil e bombeiros e fomentar a participação dos Conselhos Locais dos Baldios neste âmbito.
A vereadora do Partido Socialista pediu mais uma vez a palavra, para se referir às Grandes Opções do Plano, considerando que é aqui que analisa as verdadeiras prioridades do Município. A vereadora Katarina Da Silva disse que, “considerando os dois temas prioritários, a água e os fogos, a proteção civil é o único domínio cujo peso orçamental aumentou do ano passado (ainda que apenas 0,3%) e com o qual se podem, à primeira vista, ligar”. A mesma vereadora refere que “o resto é aquilo que se vê”, destacando o desinvestimento na educação, na ação social, saúde, defesa do meio ambiente, no desenvolvimento agropecuário e silvicultura e no saneamento e salubridade. Sobre a descida do investimento na agricultura, a vereadora lamentou a fraca aposta no setor económico mais relevante do concelho, destacando o fim do Programa de prevenção das doenças de castanheiro. Quanto ao saneamento e salubridade, perguntou se “o desinvestimento nesta rúbrica significa que não vamos ter cemitério novo em VPA?”, ao que a Presidente da Câmara respondeu que “significa que estamos a preparar uma solução que seja mais rápida. 132 lugares entre gavetões e campas, não descurando da zona onde estava previsto o cemitério”.
A vereadora do PS referiu ainda o aumento significativo das despesas afetas ao Quadro Pessoal, tendo o vereador Octávio Rodrigues pedido a palavra para dizer que “temos uma despesa corrente afeta a mais de 50,18% ao pessoal”, valor que está muito acima da média nacional. A Presidente da Câmara respondeu que “há muita gente de baixa médica e acresce os custos do Município com os recursos humanos”, tendo o vereador Octávio Rodrigues concluído que “a minha preocupação é que estamos a comprometer o investimento do Município com estas despesas. Temos despesas neste sector que, na minha ótica, estão acima daquilo que é considerado aceitável”.
A vereação socialista questionou ainda sobre a obra do Centro de Recolha Animal, que segundo o Executivo estará em funcionamento num curto espaço de tempo, e o Centro Interpretativo do Castelo, cuja solução ainda não foi estudada nem decidida.
A vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, pediu novamente a palavra para dizer que o passado deste Executivo “remete para uma prática contrária à criação de emprego, fixação de empresas e captação de investimentos. A economia move tudo e a ausência de oportunidades condiciona a fixação de jovens e famílias. Este é nada mais do que um Orçamento de Continuidade. A obra que este Executivo tem realizado nos últimos 4 anos é o reflexo dessa continuidade. Por isso nada mais nos resta do que votar contra”.
A proposta para as GOP e o Orçamento foi aprovada por maioria, com dois votos contra da vereação do Partido Socialista.
Seguiram-se os acordos de cooperação com as Juntas de Freguesia, tendo o vereador Octávio Rodrigues pedido a palavra para dizer que “Não vou recusar votar isto, mas vejam todos os contratos. Quem é o Presidente nos contratos?”, tendo o Executivo confirmado que o nome que consta em todos os documentos é do atual deputado à Assembleia da República, o Professor Alberto Machado. O vereador referiu que “isso não é correto, e só voto porque foi feita a ressalva”, sendo que a proposta foi aprovada por unanimidade.
Depois, foram propostas a atribuição do direito de exploração da loja no 12 do Mercado Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a atribuição de suplemento alimentar no âmbito da ação social escolar, a comparticipação financeira para a Festa de Natal do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar e a comparticipação financeira, no valor de 750€, à Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal – Delegação de Vila Real e Bragança para a aquisição de viatura. Todas as propostas foram aprovadas unanimemente.
Seguiu-se uma proposta para comparticipação financeira à Associação de Mulheres Aguiarenses Empreendedoras no âmbito do Projeto DRESS to WIN. A Presidente da Câmara não participou na apreciação e deliberação por ser Presidente da referida associação. O vereador do PS, Octávio Rodrigues, pediu a palavra para alertar para um erro de cálculo pois entre o valor comparticipado pelo BPI e o pedido à CMVPA faltam 350€. A vereadora do pelouro, Manuela Castanheira, começou por dizer que a associação pode sustentar o valor, tendo a vereação socialista sugerido assumir o erro e corrigir a comparticipação que o Município propõe atribuir. O Executivo esclareceu então que o projeto pretende fomentar a empregabilidade das mulheres através de “ações de postura, autoestima, cuidado de imagem” entre outros. A vereadora do PS, Katarina da Silva, pediu a palavra para dizer que “votarei favoravelmente a proposta uma vez que se trata de um projeto que conta com uma comparticipação de 43 mil euros por parte do BPI considero que se deva viabilizar o projeto”. Prosseguiu, dizendo, “Contudo, enquanto mulher, feminista e ativista pela causa da igualdade de género sinto que devo dizer que o objetivo do projeto é, por si só, um reforço da discriminação de género e da crença de que o valor ou validade das mulheres está intimamente ligado ao seu aspeto físico. Entre as poucas e fracas oportunidades de emprego que encontramos no concelho, a dificuldade nas deslocações pelas muitas limitações da rede de transportes públicos ou a precarização dos chamados empregos feminizados, escolheu-se o aspeto da mulher como o foco de um projeto que poderia ser tão capacitador e profícuo”. A vereadora concluiu dizendo que “insinuar que as dificuldades de empregabilidade das mulheres se prendem com a sua imagem pessoal é o completo oposto de igualdade. Pergunto, faríamos o mesmo com os homens? Ou são as mulheres que são mais feias e desarranjadas?”. O Executivo discordou, dizendo que “se uma mulher se apresentar numa entrevista mais arranjada tem mais probabilidade de arranjar emprego”, ao que a vereadora do PS respondeu que não vai entrar num debate ideológico, até porque “o projeto não é do Município e, objetivamente, não é o seu conteúdo que estamos a votar”. A proposta foi aprovada por unanimidade.
A última proposta da OT prendeu-se com a comparticipação financeira ao projeto “Nove aldeias, um povo” da Banda Musical de Loivos, aprovada por unanimidade.