A reunião de Câmara do dia 9 de dezembro incluiu 22 pontos na ordem de trabalhos. Foi incluído um 23º ponto no dia da reunião, com o consentimento do Partido Socialista.
Foram aprovadas a ata da reunião anterior e o regimento da Câmara, que confirma as reuniões públicas à 2ª e 4ª quintas-feiras de cada mês. Seguiu-se a deliberação da retificação do protocolo de parceria com a empresa Iberdrola, onde foi aprovado o alargamento da área geográfica das medidas compensatórias no âmbito do projeto do sistema electroprodutor do Tâmega. Os vereadores do Partido Socialista abstiveram-se, uma vez que parte significativa da documentação enviada pelo Município se encontravam ilegível, inviabilizando uma análise atenta e informada. A vereadora Katarina Da Silva aproveitou o momento para questionar o Município sobre as obras em curso na freguesia do Alvão. Sabe-se que a obra do Viduedo, que visa a implementação de ações na fauna e flora da localidade, está parada há muito tempo e já ultrapassou o prazo de conclusão da obra, previsto para 31 Maio de 2021. O Engenheiro Duarte Marques foi chamado para esclarecer o ponto de situação desta intervenção, dizendo que a obra está parcialmente concluída. Contudo, não reconheceu que se ultrapassou o prazo de execução nem conseguiu determinar a data prevista para a conclusão da ação. Esclareceu-se também o papel da Junta de Freguesia do Alvão na concretização dos trabalhos a realizar e na gestão do dinheiro associado à intervenção, valor que suplanta 1.000.000€.
Seguiram-se assuntos relacionados com a divisão financeira e o aprovisionamento. O ponto 4, relativo à fixação da taxa do IMI foi aprovado por unanimidade. Depois, deliberou-se a fixação da taxa variável de IRS. O executivo do PSD propôs fixar a taxa de participação nos 5%, o limite máximo possível de ser aplicado a sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho. Ou seja, o município não atribui desconto no IRS aos seus contribuintes. O vereador Octávio Rodrigues interveio, dizendo “o município não encara, definitivamente, uma política fiscal amiga dos Aguiarenses. O caminho está definido, o número de municípios que progressivamente promove a redução do IRS é bem elucidativa do caminho a seguir. Também lá chegaremos, não duvido”. A vereação do Partido Socialista votou contra a proposta, sendo aprovada pela maioria.
O ponto 6, relativo ao lançamento de Derrama para 2022, foi também alvo de alguma discussão e crítica. Novamente, o Município propôs a fixação da taxa para o limite máximo de 1,5% para sujeitos passivos cujo volume de negócio ultrapasse os 150.000€ anuais. O vereador do Partido Socialista, Octávio Rodrigues, voltou a tecer duras críticas à proposta relembrando que “a redução dos preços e incentivos fiscais estimulam e direcionam os agentes económicos” e que “se Vila Pouca de Aguiar quer captar investimento tem que se tornar um concelho acolhedor, apetecível, amigável e amigo do investimento e investidores. Sendo a política fiscal a ferramenta que, por excelência, permite encaminhar o investimento em determinado sentido, o Município deve ser mais ambicioso, assumindo, por esta via, a diferença relativamente aos concelhos limítrofes”. A proposta foi aprovada com os votos contra dos vereadores do Partido Socialista.
Os pontos seguintes, relativos ao tributo dos direitos de passagem e à nomeação do auditor externo para o ano 2022 foram aprovados por unanimidade. O ponto 9 dizia respeito apenas à apreciação, porém não foi disponibilizado ao Partido Socialista o parecer do ROC, um documento fundamental para a análise. Após a chamada de atenção, o executivo do PSD disponibilizou a documentação em falta numa reunião ordinária marcada por vários constrangimentos associados à disponibilização da informação legível.
Seguiu-se a apreciação e deliberação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2022, com cerca de 28 milhões de euros orçamentados para o próximo ano. Novamente, o vereador Octávio Rodrigues teceu críticas à proposta orçamental, dizendo que aquilo que se escreve e se diz não apresentam correspondência na realidade. “O passado recente remete para uma prática contrária à criação de emprego, capitalização de empresas, captação e fixação de investimentos. Sabemos que a ausência de oportunidades condiciona a permanência, fomentando um êxodo populacional verdadeiramente assustador.”
Numa proposta onde as prioridades não se alteram, o Partido Socialista verificou situações em que as verbas afetas nem sequer condizem com o exposto no documento. A título de exemplo, o Município escreve “A agricultura, a floresta e a pecuária sejam consideradas atividades de capital importância para o concelho. Os apoios prestados são fundamentais para a preservação ambiental e para a gestão do espaço rural, criando riqueza através dos nossos produtos”. Contudo, o mesmo documento retrata o investimento de 2020 até 2022, onde se constatou uma redução de 30% no investimento para o desenvolvimento agropecuário e silvicultura. O vereador e líder da oposição terminou dizendo “Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz”. O Partido Socialista votou, naturalmente, contra.
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