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A reunião do Executivo de 10 de agosto integrou 6 pontos na Ordem de Trabalhos (OT) e iniciou com a aprovação, por unanimidade, da ata da reunião ordinária de 27 de julho. Depois, seguiu a proposta para o Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Vila Pouca de Aguiar, onde se pretende a restituição da fiscalização dos estacionamentos pagos, bem como o alargamento dos mesmos para a o Espaço Multiusos no centro de Vila Pouca de Aguiar e junto ao Minipreço. Além disso, será retirada da zona de estacionamento pago os lugares situados por trás do Mercado Municipal. Interveio a vereadora do PS, Katarina Da Silva, para questionar se se pretende mudar a política de fiscalização, uma vez que neste momento os estacionamentos pagos não são fiscalizados. A mesma vereadora prosseguiu, dizendo que a população já está acostumada a estacionar sem pagar, pelo que seria importante avisar que, a partir de determinada data, se retomará a fiscalização. A vereadora do Pelouro, Ana Rita Dias, disse que se pretende publicar um aviso no jornal local e, no decorrer das primeiras semanas, serão dadas apenas advertências em caso de incumprimento. A proposta foi aprovada por unanimidade. O ponto seguinte prendeu-se com a comparticipação financeira às festividades nas localidades de Bornes de Aguiar e Sabroso de Aguiar, aprovada por unanimidade. Seguiu-se a proposta da Rota da Estrada Nacional 2 como Projeto de Interesse Municipal e ainda a atribuição de subsídios escolares e isenção de passes escolares no âmbito da ação social escolar, ambas aprovadas por unanimidade. O último ponto da OT visou uma adenda ao Protocolo de colaboração entre o Município de Vila Pouca de Aguiar e a Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação de Vila Pouca de Aguiar. Pediu a palavra o vereador do PS, Octávio Rodrigues, para dizer que fica “satisfeito pela evolução do papel da Cruz Vermelha Portuguesa, que antigamente era persona não grata no concelho”. Prosseguiu, dizendo que a otimização de recursos que o Executivo pretende com esta proposta não é um objetivo real, uma vez que não tendo controlo sobre os recursos da delegação não se pode falar da otimização dos mesmos. “Nós não sabemos se esta entidade vai ou não corresponder àquilo que se pretende” reforçando que iniciou a intervenção dizendo que fico satisfeito com este pedido, mas que “direcionar a proposta para o pagamento de um salário causa-me algumas dúvidas”. A proposta foi aprovada por unanimidade. No final da reunião, o Presidente da Câmara questionou o Executivo se poderia acrescentar uma proposta à OT, que lhe chegou no dia anterior, que visava a candidatura para a criação de uma 4ª Equipa de Intervenção Permanente. Explicou que é necessário que o Município emita um comunicado onde dê nota do interior em estabelecer um novo protocolo com as entidades competentes, daí a proposta em causa. A mesma foi aprovada por unanimidade. O Presidente da Câmara tomou da palavra, após a deliberação de todas as propostas da OT, para se referir à Unidade de Convalescença, explicando que a abertura da mesma está atrasada devido a questões internas do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. Garantiu que o projeto é para avançar e já há 800 mil euros cativos no PRR, mas os prazos inicialmente fixados não serão cumpridos. A vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, pediu então a palavra para solicitar à vereadora do pelouro da ação social, Manuela Castanheira, o relatório de execução do projeto Mediar para Incluir, documento que ficou de ser entregue até à seguinte reunião ordinária. A mesma vereadora pediu novamente a palavra para questionar o Executivo sobre a organização e realização das Festas da Vila. Disse que, pela primeira vez, viu os aguiarenses a expressarem de forma clara e pública o seu descontentamento com as festas do concelho. Questionou então o Município se estariam a par das críticas e, ainda, se pretendem refletir sobre elas e mudar o formato das festas, que se mantém igual há vários anos. A vereadora do Pelouro, Ana Rita Dias, respondeu que tomou conhecimento das críticas quanto à falta de atividades após o Fernando Daniel, mas que tal se sucedeu por decisão dos bares da vila, que não quiserem ficar no espaço depois do concerto do referido cantor. Disse ainda que, segundo as informações que recolheu, o feedback é muito positivo, as pessoas estão muito satisfeitas e o retorno económico do comércio local foi maior. A vereadora concluiu, dizendo que estava satisfeita com as festas e não pretendia fazer alterações significativas. A vereadora do PS interveio novamente, para dizer que aquilo que se verifica é uma falta de interesse nas festas e que isso se reflete, por exemplo, na quantidade de estabelecimentos que optam por estar encerrados durante o fim-de-semana, dizendo que isso é reflexo do pouco retorno que elas trazem. Em jeito de conclusão, sugeriu que o Município reflita sobre as críticas, converse com os comércios e empresários locais e atualize os modelos das Festas à atualidade. 

A reunião de 27 de julho integrou cinco pontos na Ordem de Trabalhos (OT) e iniciou com a aprovação, por unanimidade, da ata da reunião ordinária de 13 de julho de 2023. De seguida, foi aprovada por unanimidade a atribuição do direito de exploração da Loja Comercial nº 3 do Complexo Desportivo de Vila Pouca de Aguiar e da Loja Comercial nº 13 do Mercado Municipal de Vila Pouca de Aguiar. As propostas seguintes prenderam-se com comparticipações financeiras ao Concurso Pecuário (promovido pela Comunidade Local dos Baldios de Campo de Jales) no valor de 4300€ e ao II Concurso Literário (promovido pela Associação Vale de Aguiar) no valor de 500€, tendo ambas sido aprovadas unanimemente. Relativamente à última proposta, interveio o vereador do PS, Octávio Rodrigues, para referir que o pedido de comparticipação não vem sequer assinado, denotando-se “uma vulgarização de pedidos de apoio financeiro”, pois as associações já nem se dão ao trabalho de assinar os mesmos. Pediu que, numa próxima, houve maior cuidado nas propostas desta natureza. Finda a OT, a vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, pediu a palavra para questionar o Executivo sobre a construção do Centro de Recolha Animal. Relembrou que a consignação para a obra foi anunciada a 13 de março de 2023 com um prazo de execução de 270 dias. Tendo já passado mais de metade do tempo previsto, questionou em que ponto está a obra e se se prevê o cumprimento do prazo estipulado. Respondeu o vereador Filipe Nascimento que o projeto concebido teve de ser alterado uma vez que ia ser construído numa zona rochosa, mas que serão aplicadas as penalizações previstas no Caderno de Encargos, resultantes do atraso. A vereadora do PS pediu novamente a palavra para esclarecer o ponto de situação da construção do novo cemitério em Vila Pouca de Aguiar. Começou por se referir à urgência da obra, dado o número muito limitado de campas existentes no atual cemitério, e questionou já foram concluídas as terraplanagens no terreno. O Chefe de Gabinete disse que as terraplanagens ainda não foram concluídas, mas que a doação do terreno está a ser formalizada. A vereadora Katarina Da Silva respondeu dizendo que fica satisfeita por ver que o Executivo teve, finalmente, em consideração as preocupações expressas pela vereação Socialista sobre a concretização da intenção de doação por parte da Comissão Fabriqueira. Depois, a mesma vereadora dirigiu-se ao vereador Filipe Nascimento para questionar sobre a fibra ótica, dando seguimento às questões que já havia colocado no início deste ano. Na documentação entregue em fevereiro, a pedido da vereação do PS, o Município tinha solicitado a uma empresa especializada a elaboração de um plano de investimentos para a ampliação da fibra ótica a todas as localidades do concelho. A vereadora perguntou, então, se o plano foi efetivamente elaborado e se já havia sido submetido. Respondeu o vereador Filipe Nascimento que o período de consulta pública sobre o projeto foi prolongado, pelo que só depois de saber onde o Governo pretende fazer a instalação se poderá saber quais as zonas não contempladas. A vereadora do PS perguntou se o Município garantirá o investimento para a cobertura total, tendo o vereador do PSD dito que sim. Por fim, a vereadora do PS pediu novamente a palavra para se referir às sucessivas falhas de água na aldeia de Vilarelho e às falhas na recolha de lixo na freguesia de Trêsminas. O vereador Arlindo Ribeiro disse que, quanto à água, não tinha informação, mas que supunha ter sido uma fuga, ficando de averiguar a situação. A vereadora Katarina Da Silva alertou para o desperdício da água, lembrando que “não é por não estar em período de seca severa como no ano passado que podemos gastar à vontade” e reforçou a necessidade de encontrar soluções que reduzam os desperdícios na rede pública. Quando ao lixo, o vereador do pelouro disse que irá haver alterações no contrato com a atual empresa, uma vez que esta não está a cumprir com o contratualizado. No final da reunião, houve uma intervenção do público, do senhor António Nélson Batista, que se referiu à colocação de um pórtico junto à antiga estação do caminho-de-ferro de Pedras Salgadas que diz “Pedras” e não Pedras Salgadas. O mesmo expressou preocupações sobre o traçado utilizado durante as referidas obras, bem como sobre a sinalização de proibição de trânsito a pesados dentro da vila de Pedras Salgadas. Lembrou ainda sobre a existência de uma mina no parque de merendas, cuja água pode ser aproveitada para utilização desde que acautelada a qualidade e quantidade ali existente.

A reunião ordinária do Executivo de 13 de julho incluiu 15 pontos na Ordem de Trabalhos (OT) e iniciou com a aprovação da ata da reunião anterior por unanimidade, com a abstenção do vereador Octávio Rodrigues por não ter estado presente na referida. De seguida, foi proposta a alteração do fundo de maneio para despesas eventuais em situação de emergência social da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Vila Pouca de Aguiar no valor de 52€ mensais, também aprovada por unanimidade.  A proposta seguinte, relativa à concessão de apoios e isenção parcial de IMT à empresa Adventurousilence Lda., no âmbito do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais ao Setor Empresarial do Município, pela abertura do novo Hotel das Pedras Salgadas foi aprovada por unanimidade. Interveio o vereador do Partido Socialista, Octávio Rodrigues, para exprimir o seu contentamento face à existência de um Regulamento que beneficia as empresas, questionando ainda se, no que concerne à Derrama, o Executivo pode analisar caso a caso em reunião ou se é necessário alterar o Regulamento, defendendo o alargamento dos benefícios neste domínio para atrair cada vez mais empresas e capital. Respondeu o senhor Presidente da Câmara que é necessário votar a alteração do presente documento. O vereador do PS anuiu e concluiu dizendo que “espera que seja uma empresa de sucesso, porque é importante retomar o passado termal de Pedras Salgadas”. Falando de turismo nesta vila, aproveitou para questionar o que se pretende com as intervenções feitas no Cardal, tendo o senhor Presidente da Câmara explicado que se procura desenvolver investigação termal, conforme condicionante obrigatória do Governo para a concessão. O mesmo disse ainda que a expectativa é que se faça ali um investimento privado, como, por exemplo, um SPA termal.  O ponto 4 da OT prende-se com o Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2023/2024. A vereadora do pelouro, Ana Rita Dias, explicou que o plano sofreu algumas alterações devido, essencialmente, à vinda de crianças imigrantes o que acabou por esgotar vagas em determinadas turmas e anos letivos, pelo que haveria a necessidade de deslocar alunos da sede do concelho para aldeias próximas, situação já acautelada no documento. A vereadora do PS, Katarina Da Silva, interveio para se referir às 17 crianças que ficaram sem vaga em Vila Pouca de Aguiar, questionando então se o Município já teria confirmado se existe a possibilidade de abrir uma turma para estas. Respondeu o senhor Presidente da Câmara dizendo que o Ministério da Educação impossibilitou a abertura de uma turma em Vila Pouca de Aguiar, uma vez que existe uma escola com vagas disponíveis a 4km de distância (em Soutelo de Aguiar). A vereadora do PS concordou que a abertura de uma turma não deve implicar o encerramento de uma escola, contudo, dado o aumento do número de crianças em idade escolar no concelho, prevê-se que o alargamento de turmas será uma necessidade mais cedo ou mais tarde. O Presidente da Câmara concordou de que a solução deve passar por abrir turmas em ambas as localidades e é nisso que vai trabalhar. A vereadora Katarina Da Silva referiu ainda que, sobre este assunto, contactou uma deputada à Assembleia da República do PS eleita círculo eleitoral de Vila Real, tendo esta mostrado disponibilidade em colaborar na procura da melhor solução possível. A mesma reforçou que a vereação socialista está disponível para fazer servir de ponte comunicação, uma vez que é necessário unir esforços para a mensagem chegar ao Ministério da Educação. A proposta, relativa ao Plano de Transportes Escolares, foi aprovada por unanimidade. De seguida, foram aprovadas por unanimidade duas propostas relacionadas com habitação social (protocolo de colaboração com a Associação Just a Change e candidatura de um agregado familiar ao Programa 1º Direito). Depois, foi deliberado o protocolo de colaboração com a ANIPUR – Associação para a Defesa de Amimais e Ambiente de Terras de Aguiar, a Clínica Veterinária de Aguiar e a Clínica Veterinária Alvão para a promoção da campanha de apoio à esterilização de cães e gatos, tendo este sido aprovado unanimemente. No domínio do associativismo desportivo, foram propostas comparticipações financeiras à Fábrica da Igreja de Vreia de Bornes (no valor de 2000€) para a Seleção Nacional de Futsal do Clero e à Associação Cultural Recreativa e Social do Alvão (no valor de 1000€) para a organização do Torneio Inter-Freguesias. Interveio o vereador do PS, Octávio Rodrigues, para referir que “não posso analisar (a primeira) proposta sem ter em consideração a proposta que se segue; estamos a falar de 2000€ para uma equipa do Clero, quando o Torneio de Inter-Freguesias envolve 14 freguesias e centenas de pessoas e receberá metade do valor comparticipado. É um torneio que tem alguma dinâmica e envolve todas as gerações”, tendo o senhor Presidente da Câmara respondido que “não podemos pensar assim”. O vereador do PS prosseguiu dizendo que votará favoravelmente, mas que o Município deve garantir que, se forem necessários mais fundos para a organização do torneio, deverá ser disponibilizado à entidade responsável. Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Relativamente às duas propostas que seguiram na OT para proposta para comparticipações financeiras (uma ao Moto Clube do Corgo no valor de 1000€ e outra à Animódia para o Festival Artimanha no valor de 10 000€) a vereação do PS solicitou, no dia anterior à reunião, os documentos relativos ao orçamento ou justificação para os valores pedidos. O Executivo Municipal fez chegar o orçamento para a realização do Festival de Artes Artimanha e informou que a proposta relativa ao Moto Clube do Corgo seria retirada da Ordem de Trabalhos. A comparticipação de 10 000€ à Animódia foi aprovada unanimemente. Ainda no âmbito das atividades culturais e recreativas, foram aprovadas por unanimidade as comparticipações financeiras à Associação Recreativa de Montenegrelo e Freiria, à Fábrica da Igreja da Paróquia de Telões e à Associação de Moradores de Outeiro. A última proposta da OT prendeu-se com o Voto de Louvor, proposto pelo senhor Presidente da Câmara, relativo à Unidade de Cuidados Paliativos de Vila Pouca de Aguiar.

A reunião de 21 de junho integrou 10 pontos na Ordem de Trabalhos e iniciou com a aprovação da ata da reunião ordinária de 9 de junho, com a abstenção da vereadora do Partido Socialista, Katarina Da Silva, e dos vereadores do PSD Arlindo Ribeiro e Manuela Castanheira por não terem estado presentes na referida reunião. Depois, seguiu a aprovação por unanimidade da denúncia de contrato de concessão de exploração da Loja nº 3 do Complexo Desportivo de Vila Pouca de Aguiar. O ponto seguinte prendeu-se com a abertura de concurso público, com publicitação internacional, tendo como objeto a possível celebração de contrato de concessão destinado à conceção, reconstrução e exploração do antigo Hotel Universal. A vereadora do PS interveio para pedir esclarecimentos e sugerir melhorias no que concerne ao documento do Caderno de Encargos, particularmente quando às garantias de bens dadas pelos concessionários, à clarificação dos termos para arrendamento e subarrendamento e ainda às benfeitorias no âmbito do direito à retenção. O Executivo do PSD garantiu que, no que se refere às garantias para a concessão e às cedências/arrendamentos, as preocupações expressas pela vereadora Katarina Da Silva já estavam acauteladas, pelo que não procederiam a qualquer alteração. Quanto às benfeitorias, a vereadora do PS insistiu na necessidade de deixar bem explícito que o concessionário, em caso de incumprimento do contrato, tem de devolver de imediato o imóvel e perde o direito às benfeitorias, prescindindo expressamente do direito de retenção. Assim, foi proposto que no 3 da cláusula 38o do Caderno de Encargos (Reversão e transferência de bens) passasse a constar: ‘A reversão e transferência a que se referem o n.o 1 não conferem ao Concessionário o direito a qualquer indemnização, seja a título de benfeitorias ou a que título for’. A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo a vereadora do PS submetido uma declaração de voto onde expressa as suas preocupações com os termos do contrato. Depois, foram propostas as contas consolidadas no âmbito da Gerência de 2022. Interveio a vereadora do Partido Socialista para dizer que “não é fácil digerir tanta documentação em 48 horas e, portanto, baseei-me no relatório do ROC”. Solicitou então esclarecimentos quanto às reservas sobre a avaliação e validação da totalidade dos bens de ativos fixos tangíveis do Município e sua depreciação, tendo o Chefe da Divisão Financeira e Aprovisionamento, Dr. António Lameiras, esclarecido que a falta de detalhe e valorização dos equipamentos concessionados pelo Município levaram a que o ROC apresentasse esta reserva. A mesma vereadora solicitou também informações relativas à Inovaguiar, empresa que tem surgido sempre nas reservas do profissional. O responsável financeiro explicou então que a referida empresa tem vindo a desenvolver a sua atividade dentro dos limites e no alinhamento do plano de negócios aprovado, que previa prejuízo nos primeiros 11 anos e resultados positivos a partir do 12º ano (a partir de 2021). Disse ainda que os resultados transitados são negativos, culminando em Capitais Próprios negativos, situação que motiva a reserva do às contas do Município. A proposta foi aprovada por maioria com abstenção do Partido Socialista, tendo a vereadora do partido esclarecido que “não duvida da legalidade do documento, contudo o PS não se revê nas políticas que elas refletem”. As propostas seguintes, para uma comparticipação financeira à Aguiarfloresta e a revisão Regulamento Municipal de Fomento à Produção Pecuária, foram aprovadas por unanimidade. De seguida, foram aprovadas por unanimidade a atribuição de subsídios e suplementos alimentares no âmbito da ação social escolar e a atribuição de comparticipação financeira para a organização do VPA CUP 2023 ao Sport Clube de Vila Pouca de Aguiar. O ponto seguinte prendeu-se com a alteração do Regulamento Social do Município, que visou essencialmente a atualização do valor das comparticipações financeiras às IPSS. A vereadora do Partido Socialista aproveitou o tema para questionar a vereadora do Pelouro, Manuela Castanheira, se o regulamento não poderia prever também a comparticipação para o transporte de doentes a cirurgias uma vez que, no exercício das suas funções profissionais, foi informada de que o Serviço Nacional de Saúde não comparticipa este tipo de transportes a pessoas com insuficiência económica. A vereadora do pelouro disse que não haveria essa intenção, uma vez que o SNS prevê estas comparticipações. A vereadora do PS anuiu, mas disse que não era essa a informação que o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro passava e que era muito difícil solicitar as credenciais de transporte, dizendo ainda que para muitas pessoas sem suporte familiar ou social este processo será ainda mais dificultado. Ambas as vereadoras concordaram na necessidade de se repensar esta situação, pelo que sugeriram reunir com mais parceiros sociais no sentido de procurar soluções que garantam este transporte conforme está previsto na lei. Quanto às propostas para alterações ao regulamento, foi aprovada por unanimidade. A última proposta da Ordem de Trabalhos, no âmbito do programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito, para a candidatura de um agregado familiar, foi aprovada por unanimidade.