No dia 22 de dezembro de 2023, realizou-se a última Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar do ano 2023, que contou com 21 pontos na ordem do dia.
1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
1.1 – REQUERIMENTO – RECOLHA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ALEGADA FRAUDE DAS ANÁLISES DA ÁGUA PARA CONSUMO DOMÉSTICO EM VILA POUCA DE AGUIAR
Antes da ordem do dia, o Grupo Municipal do Partido Socialista, entregou um requerimento dirigido ao Executivo PSD para recolha de informações sobre a alegada fraude das análises da água para consumo doméstico em Vila Pouca de Aguiar. Dentro deste enquadramento, foram solicitadas as seguintes informações:
– Quem é o Vereador responsável pelo pelouro em causa?
– Quais as localidades onde existiram apenas análises à água efetuadas pela empresa que está a ser investigada no Processo Judicial que motivou as buscas à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar?
– Quais as localidades onde, além das análises efetuadas por esta empresa, existiram também análises por parte da Delegação de Saúde Local.
Para além do referido, foram pedidos os seguintes elementos:
– Todos os relatórios das análises da água remetidos pela empresa em investigação, no período em que existe suspeita judicial da fraude nos resultados das mesmas;
– Todos os relatórios das análises da água remetidos pela Delegação de Saúde à Câmara Municipal, respeitantes ao mesmo período;
– Todos os relatórios das análises de água remetidos pela Iberdrola à Câmara Municipal, respeitantes ao mesmo período.
Tendo em conta que o Presidente da Câmara referiu no comunicado publicitado no dia 23 de novembro de 2023, que havia já solicitado novas análises a um novo laboratório, cujas recolhas seriam ainda efetuadas naquela última semana de novembro de 2023, o Grupo Municipal do Partido Socialista requereu, ainda, que lhe seja remetido também o relatório destas últimas análises da água promovidas após as buscas da Policia Judiciária na Câmara Municipal.
O Partido Socialista tem levantado ao longo do tempo inúmeras preocupações sobre a qualidade da água no concelho de Vila Pouca de Aguiar, pois a falta de qualidade da água para consumo humano pode trazer inúmeras consequências para a saúde dos Aguiarenses.
1.2 – REQUERIMENTO – INFORMAÇÕES SOBRE AUDITORIA EXTERNA À OBRA DO CINETEATRO
Na sequência da última assembleia Municipal de 29 de setembro de 2023, em que o Grupo Municipal do Partido Socialista apresentou uma proposta para a criação de uma Comissão de Acompanhamento das Obras do Cineteatro de Vila Pouca de Aguiar, para apuramento de responsabilidades, uma vez que esta obra já deveria estar concluída a 10/11/2020, ou seja, está com um atraso na sua conclusão de 3 anos. Para além disso, já foram gastos cerca de 613 mil euros e a mesma encontra-se neste momento sem empreiteiros, que rescindiram o contrato com o Município. Esta proposta do Partido Socialista foi rejeitada pelo Grupo Municipal do PSD com o pressuposto de que o Executivo Camarário iria ordenar uma auditoria externa a este processo, para apuramento de responsabilidades.
Na Assembleia Municipal de 30 de abril de 2023, este assunto já tinha sido abordado pelo Partido Socialista, tendo o Sr. Presidente Câmara referido “que o atraso se deveu, exclusivamente, a erros técnicos do projeto”, “que foi um erro ter recorrido aos serviços internos para a elaboração de um projeto com tantas componentes tecnológicas”, concluindo “ter ordenado uma auditoria externa para apuramento de responsabilidades”.
Dentro deste enquadramento, foram pedidas através de requerimento, as seguintes informações:
– Quem é a empresa responsável pela auditoria externa?;
– Os respetivos documentos da empresa auditora, nomeadamente contrato de prestação de serviços e respetivo caderno de encargos;
– Os resultados/conclusões da auditoria externa, visto que foi assumido pelo Sr. Presidente de Câmara a execução desta na Assembleia Municipal de 30 de abril de 2023, ou seja, já passaram cerca de 8 meses desde que foi assumido pelo executivo camarário a contratação da referida auditoria.
2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 – INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ATIVIDADE MUNICIPAL
Este ponto está relacionado com a informação do Presidente da Câmara acerca da atividade municipal. Relativamente a este ponto, o PS questionou o Presidente da Câmara acerca das reuniões com a Iberdrola sobre a Ponte de Arame Monteiros-Veral, pretendendo saber em que ponto estava este processo. Alberto Machado respondeu que estariam à espera da resposta da Agência Portuguesa do Ambiente, e se esta não fosse favorável, os municípios de Vila pouca de Aguiar e Boticas iriam ponderar recorrer judicialmente para repor a ponte entre as duas localidades.
Ainda neste ponto o PS questionou o Presidente da Câmara sobre o ponto de situação sobre a Unidade de Convalescença a instalar no Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, tendo o Sr. Presidente referido que o projeto já estava atrasado e que não havia garantias de quando esta unidade estaria em funcionamento.
2.2 – TAXA VARIÁVEL DE IRS MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE TAXA MÁXIMA DE 5% PARA 2024 – VOTO CONTRA
Neste ponto, sobre a taxa variável de IRS, com a fixação de percentual para 2024, o Executivo Camarário do PSD, propõe cobrar aos Aguiarenses a taxa máxima de IRS municipal, fixada em 5%.
Conforme já tem sido habitual, ao longo de mais de 10 anos, este ponto mereceu uma forte contestação por parte do Grupo Municipal do Partido Socialista, por considerar que os munícipes necessitam urgentemente de apoio municipal para combater a inflação, a subida dos créditos de habitação e outros problemas económicos diversos. Esta questão tem influência direta na economia familiar dos Aguiarenses, sendo que seria importante baixar este imposto, ou até mesmo isentar na totalidade os munícipes deste valor.
Para além disso, o Partido Socialista, relembrou os montantes de impostos cobrados pela Câmara Municipal Vila Pouca de Aguiar, do ano 2013 a 2023, em que o valor cobrado aos Aguiarenses de IRS municipal foi de 2.831.365,00€, ou seja, dois milhões e oitocentos mil euros. Enquanto no mesmo período, por exemplo, os habitantes de Boticas não pagaram um único cêntimo deste imposto, sendo que essa situação também se verificou no Município de Sabrosa, onde a Taxa de IRS municipal não é cobrada. Também nos concelhos de Alijó, Murça, Mondim de Basto, Mesão Frio e Santa Marta de Penaguião, as Câmaras Municipais já abdicam de parte deste imposto, não cobrando a taxa máxima, como faz o município de Vila Pouca de Aguiar.
A nível nacional, também no ano de 2023, 190 municípios, cerca de 60%, já abdicam na totalidade ou parcialmente deste imposto a favor das suas populações, tendo concluindo que não se consegue compreender como o Município continua a cobrar este imposto, recusando as propostas do Partido Socialista de isentar os Aguiarenses. Esta proposta foi aprovada pela maioria do PSD com os votos CONTRA do Partido Socialista.
2.3 – Proposta n.º 216/2023 – Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024 – VOTO CONTRA
Um dos pontos mais relevantes desta Assembleia Municipal foi a análise das “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2024”. Este ponto mereceu, novamente, uma forte contestação por parte do Grupo Municipal do Partido Socialista por considerar que este é um orçamento de continuidade, sem ideias novas, sem ideias capazes de alavancar o concelho, sem estratégias concretas para fixar população, para criar emprego, para atrair empresas e para resolver inúmeros problemas aos Aguiarenses.
O Grupo Municipal do PS referiu que existem várias contradições entre aquilo que são os eixos estratégicos definidos pelo Executivo PSD e o Orçamento Municipal para 2024, existindo, por exemplo, um desinvestimento face a 2023 em vários setores considerados prioritários, como a educação, o emprego e o desenvolvimento económico, o setor industrial, que engloba o setor do granito, entre outros.
Para além disso, o Partido Socialista salientou que existe um aumento de 2% previsto para a Cultura, Desporto e Tempos Livres, mas que os mais de 4,5 milhões de euros propostos para este setor não se refletem no leque de ofertas culturais, desportivas e recreativas, pois mais de 1 milhão de euros está no Orçamento para compensar a derrapagem com a obra do Cineteatro, provocada pelo Executivo do PSD.
O Grupo Municipal do PS, conclui que não se vislumbra no Orçamento para 2024 qualquer linha estratégica, nem grandes opções que possam inverter o rumo do despovoamento do concelho. Assim, esta proposta foi aprovada pela maioria do PSD com os votos CONTRA do Partido Socialista.
2.4 – PROPOSTA N.º 239/2023 – REQUALIFICAÇÃO DO CINETEATRO MUNICIPAL DE VILA POUCA DE AGUIAR – APROVAÇÃO DE PROJETO – ABSTENÇÃO
Este ponto, referente à requalificação do Cineteatro Municipal de Vila Pouca de Aguiar, foi também um dos mais discutidos e contestados pela sua importância e também por estar em causa a má gestão do dinheiro público por parte do Executivo do PSD. A proposta do executivo camarário do PSD para este ponto é a aprovação do novo projeto para o CINETEATRO de Vila Pouca de Aguiar, sendo que a aprovação desta proposta resulta numa derrapagem orçamental na obra de cerca de 1,3 milhões de euros, face ao custo inicial.
O Grupo Municipal do PS, referiu que esta questão já é habitual e não surpreende ninguém, uma vez que as obras públicas são geridas de forma incompetente pelos Vereadores do Pelouro, sendo que já ninguém espera que os nossos investimentos sejam geridos com rigor.
De seguida o Grupo Municipal do PS fez um resumo do que se tem passado nesta obra, tendo referido que a obra foi adjudicada em novembro de 2019, por cerca de 1 milhão e 300 mil euros, tendo como data de conclusão prevista o mês novembro de 2020, ou seja, à data desta Assembleia a obra está com um atraso de 3 anos e 1 mês.
O PS salientou que em abril de 2021, já com a obra atrasada 5 meses, a Câmara Municipal adjudicou um adicional de cerca de 400 mil euros a um empreiteiro diferente do inicial, resultando, assim, que a mesma obra pública tivesse dois empreiteiros diferentes, situação quase inédita numa obra pública, sendo que já se adivinhava nesta altura, que o desfecho final desta obra não seria bom.
Foi ainda referido pelo PS que a Câmara Municipal em 2023, com os votos contra do Grupo Municipal do Partido Socialista, rescindiu contrato com estes dois empreiteiros, situação que era indiciadora que iria existir uma grande Derrapagem Orçamental, como se veio a verificar.
De seguida o PS, referiu que já se gastou nesta obra cerca 613 mil euros, sendo que neste momento o novo projeto do Cineteatro irá custar cerca de 70 mil euros, sendo que a estimativa orçamental para concluir a obra é de 1,5 milhões + IVA, sendo que o Município de Vila Pouca de Aguiar ainda não sabe neste momento como irá financiar estes valores. Assim sendo, esta obra vai custar cerca de 2,6 milhões de euros, quando inicialmente custava cerca de 1,3 milhões de euros, ou seja, teremos uma derrapagem orçamental de 1,3 milhões de euros. O Partido Socialista pediu responsabilidades ao Executivo tendo questionado “Quem são os responsáveis por esta derrapagem? Que consequências devem ter esses responsáveis?” Sendo que, mais uma vez, as respostas do Executivo do PSD foram vagas e claramente uma fuga à responsabilidade.
O Grupo Municipal do PS conclui que esta derrapagem é muito grave, vai lesar financeiramente os Aguiarenses em cerca de 1,3 milhões de euros, e que não é caso único, uma vez que existiram derrapagens orçamentais em praticamente todas as obras públicas da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, como são os casos do Mercado do Gado, no acesso à aldeia da Povoação, na Estação de Pedras Salgadas, no novo Centro de Proteção Civil, no Balneário Termal do Cardal e entre muitas outras, sendo que já ninguém espera que as Obras Públicas deste Município sejam geridas com o rigor e competência que são exigidas.
Esta proposta foi aprovada pela maioria do PSD com a ABSTENÇÃO do Partido Socialista, não tendo votado contra uma vez que é a favor da conclusão da obra, no entanto, não pode concordar com uma derrapagem orçamental desta envergadura.
Esta foi assim a última Assembleia Municipal do ano 2023, sendo de salientar que em todas as assembleias o Partido Socialista esteve sempre ao lado dos Aguiarenses, na sua defesa e proteção.
Fica claro, tornando públicos estes temas debatidos, que o PSD já não é uma solução para o nosso concelho, mas sim um problema.
