No passado dia 20 de dezembro de 2024, decorreu a Assembleia Municipal, que incluiu diversos pontos na ordem do dia. Foram apresentados relatórios sobre as atividades da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, discutiu-se a fixação de taxas municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), da Taxa Municipal Variável de IRS e da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2025. Debateu-se ainda o Orçamento Municipal para o ano de 2025, a estrutura e organização dos serviços municipais, os mapas de pessoal para 2025 e a celebração de protocolos com as Juntas de Freguesia.
Foram aprovados o Regulamento Social do Município e o Regulamento para Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Também se abordou a recuperação ambiental da antiga área mineira de Jales, com declaração de interesse municipal, e a classificação da Ponte de Cidadelha de Aguiar como monumento de interesse público. Por fim, realizaram-se eleições para representantes em órgãos municipais, incluindo o Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Antes da ordem do dia, o Grupo Municipal do PS de Vila Pouca de Aguiar realizou duas intervenções: a primeira sobre o parecer da CCDR-N relativamente à alegada censura nas redes sociais do Município de Vila Pouca de Aguiar, e a segunda sobre a ausência de resposta do executivo camarário ao requerimento apresentado na assembleia anterior, que solicitava documentos relativos à construção do novo Cemitério de Vila Pouca de Aguiar.
Adicionalmente, o PS apresentou três requerimentos: um solicitando documentação sobre a Parceria Público-Privada do Complexo Desportivo de Vila Pouca de Aguiar e o estado de degradação do mesmo; outro sobre a Estação de Tratamento de Água (ETA) de Gouvães e a qualidade da água distribuída para consumo humano em Vila Pouca de Aguiar; e o terceiro sobre a obra do Cineteatro.
1 – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
1.1 – INTERVENÇÃO – CENSURA NAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO – PARECER DA CCDR-NORTE
Antes da ordem do dia, o líder de bancada do Partido Socialista, Hugo Medeiros, interveio para esclarecer um requerimento apresentado na Assembleia Municipal de setembro de 2024, que tratava da alegada censura nas redes sociais do Município de Vila Pouca de Aguiar. Hugo Medeiros destacou que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte) deu razão ao Partido Socialista, recomendando ao município a elaboração de um regulamento para a gestão das suas redes sociais. Segundo a CCDR-Norte, a eliminação de comentários não pode basear-se exclusivamente no critério subjetivo ou no “bom senso” de quem administra essas plataformas e constitui uma ilegalidade e violação da Constituição da República. A entidade sublinhou a necessidade de definição de critérios claros e transparentes, de forma a respeitar os princípios da liberdade de expressão e da participação cívica, garantindo que a gestão das redes sociais seja isenta de práticas que possam ser consideradas censura ou restrição arbitrária, dando assim razão ao PS de Vila Pouca de Aguiar.
1.2 – INTERVENÇÃO – AUSÊNCIA DE RESPOSTAS SOBRE O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO PS SOBRE A CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO DE VILA POUCA DE AGUIAR
O líder de bancada do PS abordou a falta de resposta ao requerimento apresentado na assembleia anterior, que solicitava informações sobre a construção do novo cemitério em Vila Pouca de Aguiar. Durante a intervenção, foi referido que o anterior presidente da Câmara tinha anunciado que as obras teriam início em 2023, o que não se concretizou. Apesar das questões levantadas, a atual presidente da Câmara Municipal não conseguiu esclarecer qual o custo estimado da obra, nem informar quando esta terá início, uma situação preocupante devido à lotação do atual cemitério.
Adicionalmente, não foram fornecidas respostas sobre o litígio judicial relacionado com o terreno destinado à construção, que tinha sido inicialmente anunciado como uma cedência gratuita. Também não foram apresentados os pareceres das Entidades Ambientais, necessários para o avanço do projeto. Foi ainda mencionado que o terreno em questão possui um furo de água que abastece o bairro das Barreiras, sem que tenha sido apresentada uma alternativa para garantir o abastecimento de água a estes Aguiarenses.
Face à ausência de respostas concretas e à gravidade da situação, foi anunciado que serão tomadas medidas, incluindo o envio de uma exposição às autoridades competentes.
1.3 – REQUERIMENTO – DOCUMENTAÇÃO SOBRE A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DO COMPLEXO DESPORTIVO
Foi apresentado um requerimento pelo Grupo Municipal do Partido Socialista a solicitar informações detalhadas sobre a Parceria Público-Privada do Complexo Desportivo de Vila Pouca de Aguiar, que se encontra bastante degradado. Esta situação é um fator indiciador de que o Município está a gastar dinheiro, mas a parceria não está a cumprir com as suas responsabilidades, nomeadamente no que diz respeito à conservação e manutenção deste equipamento.
O requerimento inclui o pedido de uma cópia do contrato celebrado para a construção e gestão do complexo, bem como de eventuais adendas ou alterações contratuais.
Além disso, foram solicitados detalhes sobre as contas atuais das rendas pagas à parceria, especificando os valores mensais e anuais, bem como, também se requereu informação sobre o número de intervenções de reparação e conservação realizadas nos equipamentos incluídos na parceria.
Foi ainda solicitado o prazo de término da Parceria Público-Privada, bem como a previsão da situação financeira nesse momento, incluindo o montante total pago à empresa desde o início do projeto até à sua conclusão, e eventuais encargos adicionais ou estimativas de pagamentos futuros.
Este requerimento visa assegurar a transparência na gestão pública, possibilitar o adequado acompanhamento do projeto e esclarecer tanto a população quanto os representantes eleitos sobre o andamento de um projeto de grande importância para o concelho.
1.4 – REQUERIMENTO – ETA DE GOUVÃES E A QUALIDADE DA ÁGUA
O Grupo Municipal do PS, apresentou também um requerimento a pedir informações sobre o estado atual da Estação de Tratamento de Águas do Alvão e sobre a qualidade da água distribuída para consumo humano no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
Neste requerimento o PS referiu existem diversas queixas por parte da população Aguiarense relativamente à qualidade da água fornecida, o que exige um esclarecimento urgente.
Foram solicitadas informações ao Executivo PSD sobre o Ponto de situação atual da Estação de Tratamento de Águas do Alvão e se a mesma já se encontra rececionada por parte da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar. Foi ainda pedida uma justificação relativamente à qualidade da água fornecida pela rede pública em todo o concelho, uma vez que a população tem reportado problemas de qualidade, nomeadamente em relação à aparência, odor e sabor da água. Quais são as causas identificadas para a origem deste problema e que medidas, estão a ser ou serão tomadas, para melhorar a qualidade da água distribuída.
1.5 –REQUERIMENTO – OBRA DO CINETEATRO DE VILA POUCA DE AGUIAR
Relativamente ao terceiro requerimento apresentado pelo Grupo Municipal do PS, foram pedidas mais uma vez informações sobre a Obra do Cineteatro de Vila Pouca de Aguiar, uma obra que continua parada, com um atraso na sua conclusão superior a 4 anos, e com uma derrapagem no Orçamento superior a 1,6 milhões de euros, deixando os Aguiarenses sem um espaço cultural há mais de 8 anos.
Assim foram pedidas um conjunto de informações, que o PS entende serem fundamentais para garantir que os recursos públicos estão a ser geridos de forma eficiente e para proporcionar o devido esclarecimento à população sobre a evolução deste importante projeto para o nosso concelho.
2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 – AGENDA DO PRESIDENTE: INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA ACERCA DA ATIVIDADE MUNICIPAL
Relativamente a este ponto, o PS questionou a Presidente da Câmara sobre as várias reuniões com os responsáveis da Proteção Civil, o Secretário de Estado da Administração Interna e também com o Comandante Regional da Proteção Civil.
O Grupo Municipal do PS referiu que durante e após o período dos incêndios que assolaram o nosso Concelho, a Presidente de Câmara fez diversas acusações graves e diretas a várias entidades, tendo questionado se, efetivamente, foi apresentada uma queixa formal contra alguma dessas entidades.
A Presidente da Câmara respondeu fazendo um resumo de todo o período dos incêndios e também com as várias entidades com quem esteve reunida, dizendo que aguarda o resultado de um inquérito elaborado pela Secretaria de Estado para depois tomar as medidas que entender convenientes.
Neste ponto, o PS questionou também sobre uma reunião com as Infraestruturas de Portugal. Na anterior assembleia, o PS questionou algumas perícias elaboradas em alguns troços da estrada N2. Questionou o PS em que ponto se encontrava esse processo visto as nossas estradas se encontrarem muito degradadas, pondo em causa não só a estética de quem nos visita, mas, sobretudo, a segurança dos condutores. A Presidente da Câmara respondeu que foi efetivamente feita essa exposição e que aguarda resposta sobre o assunto.
2.2 –IMI – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – FIXAÇÃO DE TAXAS PARA 2025
Relativamente a este ponto da Ordem de Trabalhos sobre a Fixação de Taxas para 2025 do Imposto Municipal sobre Imóveis, e tendo em conta que a proposta do Executivo Camarário é estabelecer as taxas mínimas, foi aprovado por unanimidade.
2.3 – TAXA VARIÁVEL DE IRS 2025 – VOTO CONTRA
Relativamente à taxa variável de IRS, com a fixação de percentual para 2025 em 5%, proposta pelo Executivo PSD, o Grupo Municipal do PS, mais uma vez, contestou a proposta apresentada, por considerar que os munícipes necessitam urgentemente de apoio municipal para combater a inflação, a subida dos créditos de habitação e outros problemas económicos diversos, salientou ainda que esta questão tem influência direta na economia familiar dos Aguiarenses, sendo que seria importante baixar este imposto, ou até mesmo isentar na totalidade os munícipes deste valor.
Para além disso, o Grupo Municipal do PS informou que em 2024 183 municípios já optaram por abdicar total ou parcialmente deste imposto, em benefício das suas populações, perfazendo um total de 40 autarquias a devolver integralmente este imposto.
O Grupo Municipal do PS, informou que os montantes arrecadados entre 2013 e 2022, relativos ao IRS municipal, totalizam 2.454.365,00€, ou seja, quase dois milhões e meio de euros, sendo que, no mesmo período, por exemplo, os habitantes de Boticas e de muitos outros municípios em todo o país não pagaram um único cêntimo de IRS municipal, situação igualmente verificada no Município de Sabrosa, onde não é cobrada qualquer taxa de IRS municipal;
O PS finalizou a intervenção referindo que não consegue compreender como o município continua a cobrar impostos aos Aguiarenses, recusando as propostas do Partido Socialista de isentar os Aguiarenses deste imposto. Esta proposta foi aprovada por maioria com os votos CONTRA do PS.
2.4– TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
Relativamente à fixação de percentual relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, este ponto não mereceu reparos por parte do PS tendo aprovado a medida, assim com no ponto 6, referente à nomeação da empresa “RSM & Associados – SROC, Lda.”, como auditor externo das contas do Município para o ano económico de 2025.
2.5 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2025 – VOTO CONTRA
O Orçamento Municipal para 2025 proposto pelo Executivo do PS, mereceu uma forte contestação por parte do PS por considerar que este Orçamento é um orçamento de continuidade, sem ideias novas, sem ideias capazes de alavancar o Concelho, sem estratégias concretas para fixar população, para criar emprego e para atrair empresas.
O PS considera incompreensível o desinvestimento face a Orçamentos dos anos anteriores (2023 e 2024) em vários setores considerados prioritários, como a educação, o emprego e o desenvolvimento económico, o setor industrial, que engloba o setor do granito, entre outros.
O Grupo Municipal do PS salientou que este Orçamento não apresenta qualquer linha estratégica, que possa inverter o rumo da desertificação galopante a que temos assistido no concelho de Vila Pouca de Aguiar. O Orçamento foi aprovado por maioria com os votos CONTRA do PS.
2.6 – MAPA DE PESSOAL PARA 2025 – ABSTENÇÃO
Relativamente ao Mapa de Pessoal para 2025, O Partido Socialista alertou para a necessidade de uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, sublinhando que, embora compreendam a necessidade de contratar em algumas áreas, a viabilidade financeira do município pode estar em risco, dado que mais de 50% da dotação orçamental é destinada a gastos diretos com o pessoal. O PS considera que o problema não reside tanto na quantidade de funcionários, mas sim na falta de uma organização e gestão mais eficaz dos mesmos. O Partido exige responsabilidade, rigor e competência na gestão dos recursos públicos, qualidades que consideram faltar ao atual executivo. Em resposta, a presidente da Câmara justifica o elevado número de funcionários como resultado das competências delegadas pelo Governo. Esta proposta foi aprovada por maioria com a ABSTENÇÃO do PS.
2.7 – GESTÃO E EXPLORAÇÃO DO ALBERGUE DE PEREGRINOS DE SANTO AMARO – ABSTENÇÃO
Relativamente à Proposta de Protocolo de Colaboração com a Junta de Freguesia de Sabroso de Aguiar para a Gestão e Exploração do Albergue de Peregrinos de Santo Amaro, interveio o Presidente da Junta de Freguesia de Soutelo de Aguiar, António Gonçalves, manifestando o seu desagrado pela proposta. O Presidente referiu que, há alguns anos, tentou estabelecer um protocolo semelhante com a autarquia para que a sua junta de freguesia gerisse o Albergue de Parada do Corgo, mas a proposta foi negada. Questionou, por isso, o motivo de, agora, estar a ser proposta uma colaboração idêntica à Junta de Freguesia de Sabroso de Aguiar.
A presidente da Câmara respondeu, dentro do possível, esclarecendo que a revisão da gestão dos albergues estava em curso com a associação responsável pelo licenciamento destas estruturas e que, possivelmente, todos os albergues teriam de alterar a sua forma de gestão. Tentou justificar a diferença de tratamento entre as juntas de freguesia, mas a explicação não foi suficiente para satisfazer a bancada socialista. O deputado Hugo Medeiros interveio, afirmando que a questão não tinha sido respondida de forma clara. A presidente, por sua vez, considerou que a resposta já havia sido dada. Após este impasse, o Partido Socialista decidiu abster-se.